Decreto nº 26/GP/ 2018

Regulamenta o artigo 199 da Lei Municipal nº 433/90, de 02 de dezembro de 1990, que dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domésticos e comercial e também resíduos de quaisquer natureza resultantes das obras de construção civil - e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentação do art. 199 da Lei Municipal nº 433 de 02 de dezembro de 1990, que dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domésticos e comercial e também resíduos de quaisquer natureza resultantes das obras de construção civil - e dá outras providências.

Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente contra os efeitos perniciosos de má disposição de entulho e lixo;

Considerando a necessidade de se definir tanto as responsabilidades do gerador, quanto as de gerenciamento do entulho e lixo;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos, com vistas à redução ou eliminação da disposição irregular de entulho e lixo, a fim de proteger o meio ambiente, e redes sanitárias e fluviais do município;

Considerando a necessidade de redução de custos decorrentes de danos ao meio ambiente e à saúde pública, através de ações preventivas, que são sempre menos onerosas que as ações corretivas;

DECRETA:

Art. 1º - Para manter a Cidade de Santo Antônio de Leverger limpa e transitável fica proibido, a qualquer cidadão, depositar, jogar ou acumular lixo de qualquer natureza em áreas não destinadas pelo Poder Público.

§ 1º - É expressamente proibido depositar lixo, entulho, resíduos de qualquer espécie em área não edificada, praça, jardim, área verde, via pública, canteiro central, bocas-de-lobo, valeta de escoamento, poço de visita, bueiro e outras partes do sistema de águas pluviais, bem como no leito e margem de córrego, rio e lago.

§ 2º - É proibido o lançamento e descarga de lixo, animais mortos, material de podações, resíduos de limpezas de fossas, óleos, gordura e graxas em terrenos baldios, boca de lobo, bueiros, valetas de escoamento, poço de visita e em outras partes do sistema de água pluviais, inclusive rios, córregos e lagos.

§ 3° - É proibido jogar papéis, invólucros e objetos diversos nos passeios, vias ou logradouros públicos.

§ 4° - Varrição dos prédios e dos passeios deve ser recolhida em recipientes, sendo proibido encaminhá-la para a sarjeta ou leito da rua.

Art. 2° É proibido ao cidadão depositar lixos doméstico e comerciais nas avenidas principais do município de Santo Antônio de Leverger fora dos horários pré-determinados pela prefeitura.

§ 1° - Horário pré-estabelecido pela prefeitura fica entre 5:00 e 8:00 horas da manhã de segunda a sábado;

§ 2° - Proibido depositar lixo doméstico e comercial entre sábado das 8:00 horas até as 4:55 horas da segunda-feira;

§ 3° - Fica proibido o depósito de lixo doméstico e comercial no domingo e feriados nacionais, estaduais e municipais;

§ 4° - Os horários pré-determinados pela prefeitura podem ser mudados por questões de logísticas e melhor atendimento ao público, sendo avisado a população com no mínimo 15 dias de antecedência.

Art. 3° - Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos ou materiais, sendo responsáveis por quaisquer irregularidades que porventura ocorram, salvo se indicar por escrito os infratores.

Art. 4º - Todo o cidadão deverá denunciar aos órgãos competentes, o descumprimento do presente decreto.

Art. 5º O proprietário de imóvel que realizar obras ou empreendimentos de edificação de construção civil em solo municipal, com ou sem movimento de terra, é o responsável pelo entulho neles gerado.

Parágrafo Único – A responsabilidade de que trata o artigo também se estende, à pessoa física ou jurídica qualificada como representante legal do proprietário ou representante técnico pela execução dos serviços.

Art. 6º O entulho gerado na zona urbana deste Município somente poderá ser depositado nas áreas previamente indicadas e autorizadas pela Prefeitura, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

§ 1º Os geradores do entulho deverão providenciar, observando as normas deste Decreto, coletora estacionaria, adequados ao condicionamento no local da obra, ou em local próximo a esse, conforme designado pelo órgão.

§ 2º A destinação de entulho na área não autorizada sujeitará às infrações previstas neste Decreto e demais normas legais aplicáveis.

Art. 7º O transporte de entulho poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica.

§ 1º Para o transporte de entulho somente serão utilizados veículos automotores, dotados de guardas laterais fechadas ou de telas metálicas com malhas e dimensões que impeçam o derramamento ou o lançamento de fragmentos do material transportado.

§ 2º O entulho deverá ser devidamente coberto com lonas ou similares ou ainda, acondicionado em recipientes padronizados que permitam a proteção da carga e evitem a ocorrência de derramamentos na via pública e que ofereçam segurança aos transeuntes e condutores de veículos.

§ 3º O pequeno gerador de entulho poderá efetuar o transporte por intermédio de equipamentos movidos por propulsão humana ou tração animal, observados os cuidados previstos no parágrafo anterior.

Art. 8º Os recipientes referidos no artigo 6º e anterior deverão ser identificados com número, telefone e nome da empresa proprietária, devendo estar em bom estado de conservação e dispor de sinalização com material refletivo em todos os seus lados, de acordo com o modelo próprio a ser fornecido pelo órgão municipal de limpeza urbana, observada a tipologia prevista em seu Regulamento.

Art. 9º No cumprimento da fiscalização, os órgãos da Prefeitura deverão:

I - inspecionar e orientar, os geradores e transportadores de entulho quanto às normas deste Decreto;

II - vistoriar os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado;

III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

IV - enviar à Assessoria Jurídica do Município, os autos que não tenham sido pagos para fins de inscrição na Dívida Ativa.

Art. 10º Aos infratores das disposições estabelecidas deste Decreto e das normas dele decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa;

II - embargo;

III - apreensão de materiais e equipamentos;

IV - suspensão por até 15 dias do exercício da atividade;

V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.

§ 1º – O não cumprimento das determinações previstas no artigo 2º §§ 1º,2º e 3º do presente decreto, ensejará aplicação das penalidades descritas. Não havendo a necessidade da intimação em primeira ação, sendo assim, o fiscal municipal poderá lançar a multa de imediato ao descumprimento às disposições deste decreto.

§2º Verificada a ocorrência de infração, será expedida contra o infrator a notificação fiscal, para que no prazo de 8 (oito) dias, contados da lavratura, apresente defesa, nos termos dos artigos 199 e seguintes da Lei 443/90 (Código Municipal de Posturas).

Art. 11 - Por transgressão do disposto neste Decreto e das normas dele decorrentes consideram-se infratores:

I – o autor denunciado e autuado pelos fiscais municipais

II – o proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel;

III – o responsável legal do proprietário do imóvel ou o responsável técnico da obra;

IV – o motorista e, ou, o proprietário do veículo transportador;

V – o dirigente legal da empresa transportadora.

Art. 12 - Quando da aplicação das penalidades previstas neste Decreto, serão consideradas agravantes:

I - impedir ou dificultar, a ação fiscalizadora da Prefeitura;

II - reincidir em infrações previstas neste Decreto e nas normas administrativas e técnicas.

Art. 13 - O responsável pela infração será multado e em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.

Art. 14 - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme o Art. 22 deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 10.

Parágrafo Único - A quitação da multa pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.

Art.15 As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

Art.16 Quanto à penalidade prevista no inciso II do Art. 10, será aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não for sanada.

§ 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo.

§ 2º O Embargo pode ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo Auto.

Art.17 A apreensão de materiais e equipamentos dar-se-á quando não cumprido o embargo, lavrando-se o termo próprio.

Art.18 A penalidade prevista no inciso IV do art. 10 será aplicada sempre que houver reincidência de uma falta ou prática de uma segunda infração.

Art.19 Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do Artigo 10 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.

Art.20 Fica proibida a utilização das caixas coletora estacionaria para o descarte de lixo de qualquer natureza (doméstico, comercial e/ou industrial).

Art. 21 Para efeito do disposto neste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - lixo – material resultante de tudo aquilo que já não tem utilidade e é jogado fora. É qualquer material sólido originado em trabalhos domésticos ou comerciais, e que é eliminado.

II - Entulho - material resultante das construções, terraplanagens, escavações, movimentos de terra, reformas, reparos gerais, consertos, demolições de obras de construção civil e do manejo de material de construção, excluídos os materiais providentes da limpeza ou dragagem dos rios, córregos, canais, bem como materiais retirados de fossas e outros contaminados, contaminantes e não inertes;

III - Gerador de entulho - todo cidadão proprietário ou responsável por obra de construção civil ou de empreendimentos com movimentos de terra que produzem resíduos sólidos classificados como:

a) Pequeno gerador - aquele que gera entulha até o limite de 2m³;

b) Médio gerador - aquele que gera entulho com volume superior a 2m³e abaixo de 5m³;

c) Grande gerador - aquele que gera entulho acima de 5m³;

IV - Sistema de Destino Final - conjunto de unidades, processos e procedimentos que visam a deposição de resíduos nos locais adequados, garantindo a proteção da saúde pública e qualidade do meio ambiente.

V – autor denunciado - todo cidadão proprietário ou responsável pelo lixo ou quaisquer resíduo produzido e desprezado de forma irregular.

VI – Divida ativa – é o cadastro municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito com aquele governo.

Art. 22 - O descumprimento das disposições contidas neste decreto acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas:

I - Advertência, quando incorrer nos parágrafos 3° e 4° do artigo 1° e no art. 3º do presente decreto;

II - Aplicação de multa no valor de 10(dez) UPFM (valor de Referência do Município) quando reincidir nas infrações penalizadas como advertência e infringir nas demais disposições do presente decreto;

III – Aplicação de Multa no Valor de 20 (vinte) UPFM, quando reincidente nas penalidades previstas no inciso anterior.

Art. 23 - As multas não excluem os infratores de outras sanções estatuídas em legislação própria.

Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger 28 de Maio de 2018.

­­­­­­­­VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL