LEI Nº 964/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
30 de Maio de 2018
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2018”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2018 no âmbito do Gabinete do Prefeito a seguir descriminado:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
1.016 – Aquisição de Um Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:
03 – Secretaria de Administração
001 – Secretaria de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
1.036 – Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 (fonte 100)
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.500,00 (fonte 192)
03 – Secretaria de Administração
001 – Secretaria de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
1.097 – Construção da Nova Sede da Prefeitura
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 46.500,00 (fonte 100)
03 – Secretaria de Administração
001 – Secretaria de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (fonte 100)
08 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
0027 – Apoio a Produção Agropecuária
1.105 – Construção e Instalação do Parque de Exposição
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei esta compatível com o Plano Plurianual e fica inserido na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal