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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2018”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2018 no âmbito do Gabinete do Prefeito a seguir descriminado:

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

1.016 – Aquisição de Um Veículo

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00 (fonte 100)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:

03 – Secretaria de Administração

001 – Secretaria de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.036 – Aquisição de Veículo

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 (fonte 100)

44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.500,00 (fonte 192)

03 – Secretaria de Administração

001 – Secretaria de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.097 – Construção da Nova Sede da Prefeitura

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 46.500,00 (fonte 100)

03 – Secretaria de Administração

001 – Secretaria de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (fonte 100)

08 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

602 – Promoção da Produção Animal

0027 – Apoio a Produção Agropecuária

1.105 – Construção e Instalação do Parque de Exposição

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.000,00 (fonte 100)

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei esta compatível com o Plano Plurianual e fica inserido na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de maio de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal