LEI Nº 965/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
30 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a instituição de desconto no valor de ingressos aos estudantes, na forma desta lei, em todos os eventos realizados no âmbito do município de Nova Maringá e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes, na forma desta Lei, o acesso a teatros, exposições e feiras agropecuárias, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o Município de Nova Maringá, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei deverão ser observadas as seguintes definições:
I - estudantes são aqueles regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no título V da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE;
Art. 3º.A concessão do benefício da meia-entrada de que trata esta Lei é limitada a 20% (vinte por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
Art. 4º.Fica obrigado, o responsável pela realização do evento que se enquadre nos termos desta Lei a dispor em lugar visível, no dia designado, as disposições encartadas na presente normativa, em local de destaque, impressa em, no mínimo, folha A4 e letra tipo "Arial nº 16", com destaque em negrito para os artigos 1º e 2º e 3º.
Art. 5º. A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, no âmbito desta Lei, será expedida pela:
I - Associação Nacional de Pós Graduandos - ANPG; II - União Nacional dos Estudantes - UNE; III - União Brasileira dos estudantes Secundaristas - UBES; IV - Associação Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas – AMES;
V - União Estadual dos Estudantes do Mato Grosso –UEE/MT, no âmbito do Ensino Fundamental, Médio, Técnico Profissionalizante e Preparatório;
VI – outras entidades estudantis legalmente instituídas, do âmbito universitário, bem como associações municipais de estudantes.
§ 1º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil para estudantes pertencentes à família de baixa renda, não retirando nesse caso, a obrigatoriedade do modelo único padronizado emitido a título oneroso, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais.
§ 2º As Carteiras de Identificação Estudantil serão expedidas mediante informações fornecidas pelas respectivas instituições de ensino, por meio de listas específicas, elaboradas para este fim, disponibilizadas em ordem alfabética.
§ 3º Caberá às instituições de ensino tornar disponível para consulta pelo Poder Público e estabelecimentos inseridos no caput deste artigo, banco de dados com nome e número de registro dos estudantes portadores da CIE.
§ 4º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 5º A lista a que se refere o 2º deste artigo tem como objetivo dirimir eventuais dúvidas em relação à veracidade do documento apresentado pelo estudante no caso de ocorrência da recusa da meia-entrada, sendo a responsabilidade exclusiva do estabelecimento que negou sem prejuízo das medidas penais e cíveis caso atestada a veracidade do documento.
Art. 6º. É vedado o uso da referida lista para qualquer outro fim, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos zelarem pelo sigilo das informações ali contidas.
Art. 7º. A apresentação de documento falso para tentar caracterizar a condição de estudante é de responsabilidade da pessoa que o apresentou, que poderá ser civil e penalmente responsabilizada.
Art. 8º. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará na seguinte penalidade:
I - multa de 01 (UM) salário mínimo, sendo dobrado a cada reincidência;
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição pelo descumprimento do mesmo dispositivo legal em qualquer período de tempo.
Art. 9º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades relacionadas.
Art. 10º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que for adequado, no prazo razoável de 30 (trinta) dias a partir de sua Publicação.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal