LEI Nº 1.206 DE 29 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
LEI Nº 1.206 DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis Públicos com Associação de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicosreferenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.
Art. 3º. As Cláusulas do Termo de Concessão de Uso, deverá obrigatoriamente conter:
a) Prazo da Concessão de Uso; b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão; c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos; d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens; e) Outros que contribuam para alcance do interesse público; f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de identificação.Art. 4º. A relação dos bens que integrarão a Concessão de Uso de que trata o Art. 1º, consta do Anexo I, parte indissociável a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de maio de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.206/2018
| DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS | Quant. | Valor unitário | Valor total |
| TRATOR AGRÍCOLA LS 80 PLUS SERIE CML Nº SÉRIE CHASSI 9 BLU08001JG000037, Nº SÉRIE DO MOTOR C72400718A TRANSMISSÃO NO. BF170533 | 01 | 92.222,20 | 92.222,20 |
| CARRETA AGRÍCOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TO MADEIRA DE LEI 04 RODAS DE 16 XG FUROS COM PENEUS NOVOS MARCA IAC – FABRICAÇÃO 2018 | 01 | 7.690,00 | 7.690,00 |
| ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS, PARA COLHER PLANTAS POR UMA LINHA ACOPLAVEL AO SISTEMA DE 3 PONTOS ACIONAMENTO PELA TDP, NUMERO DE ROLOS 4 POTÊNCIA DE ACIONAMENTO NO MÍNIMO 55 CV. PRODUÇÃO 15 A 20. | 01 | 24.799,84 | 24.799,84 |