LEI Nº 1.207 DE 29 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
LEI Nº 1.207 DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis Públicos com Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicosreferenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.
Art. 3º. As Cláusulas do Termo de Concessão de Uso, deverá obrigatoriamente conter:
a) Prazo da Concessão de Uso; b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão; c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos; d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens; e) Outros que contribuam para alcance do interesse público; f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de identificação.Art. 4º. A relação dos bens que integrarão a Concessão de Uso de que trata o Art. 1º, consta do Anexo I, parte indissociável a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de maio de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.207/2018
Quadro 1. Discriminação dos bens
| Item | Descrição | Situação Física |
| 1 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 2 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 3 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 4 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 5 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 6 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 7 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 8 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 9 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 10 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 11 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 12 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 13 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 14 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 15 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 16 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 17 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 18 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 19 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 20 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 21 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 22 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 23 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 24 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 25 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 26 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 27 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 28 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 29 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 30 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 31 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 32 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 33 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 34 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 35 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 36 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 37 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 38 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 39 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 40 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 41 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 42 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 43 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 44 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 45 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 46 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 47 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 48 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 48 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 50 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 51 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 52 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 53 | - DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA | BOM |
| 54 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 55 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 56 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 57 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 58 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 59 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 60 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 61 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 62 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 63 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 64 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 65 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 66 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 67 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 68 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 69 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 70 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 71 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 72 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 73 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 74 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 75 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 76 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 77 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 78 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 79 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 80 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 81 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 82 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 83 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 84 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 85 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 86 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 87 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 88 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 89 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 90 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 91 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 92 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 93 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 94 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 95 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 96 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 97 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 98 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 99 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 100 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |