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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.207 DE 29 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso dos Bens Móveis Públicos com Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campinápolis-MT.

Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicosreferenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.

Art. 3º. As Cláusulas do Termo de Concessão de Uso, deverá obrigatoriamente conter:

a) Prazo da Concessão de Uso; b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão; c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos; d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens; e) Outros que contribuam para alcance do interesse público; f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de identificação.

Art. 4º. A relação dos bens que integrarão a Concessão de Uso de que trata o Art. 1º, consta do Anexo I, parte indissociável a esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de maio de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 1.207/2018

Quadro 1. Discriminação dos bens

Item

Descrição

Situação Física

1

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

2

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

3

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

4

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

5

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

6

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

7

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

8

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

9

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

10

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

11

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

12

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

13

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

14

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

15

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

16

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

17

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

18

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

19

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

20

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

21

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

22

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

23

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

24

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

25

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

26

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

27

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

28

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

29

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

30

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

31

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

32

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

33

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

34

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

35

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

36

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

37

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

38

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

39

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

40

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

41

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

42

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

43

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

44

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

45

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

46

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

47

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

48

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

50

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

51

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

52

CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO

BOM

53

- DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA

BOM

54

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

55

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

56

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

57

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

58

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

59

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

60

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

61

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

62

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

63

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

64

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

65

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

66

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

67

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

68

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

69

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

70

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

71

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

72

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

73

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

74

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

75

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

76

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

77

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

78

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

79

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

80

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

81

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

82

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

83

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

84

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

85

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

86

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

87

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

88

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

89

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

90

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

91

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

92

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

93

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

94

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

95

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

96

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

97

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

98

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

99

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM

100

CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA.

BOM