LEI Nº 1.208 DE 29 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
LEI Nº 1.208 DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA/\Barra do Garças para os fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta Lei.
Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade única e exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elencados nos Incisos I, II e III, deste artigo:
I - Santa Cruz;
II - Santo Idelfonso;
III - Santa Célia;
Art.3º. Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo anterior, o Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de Desembolso constante do Anexo II.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos I e II - Memória de Cálculo e Termo de Convênio.
Art. 6º. Esta Li entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 29 de maio de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.208//2018
MEMÓRIA DE CLACULO
NOME: SANTA CÉLIA, SANTA CRUZ, E SANTO IDELFONSO
Memória de Cálculo – Serviço a Executar – Vistorias Rurais objetivando a titulação e regularização de lotes conforme nota técnica
| Período | INDEFINIDO | ||||
| Total de vistorias a realizar | 420(quatrocentos e vinte) | ||||
| Vistorias a realizar/dia | 07 (sete) | ||||
| Total de dias | 60(sessenta) | Obs: mais 02(duas) diárias para deslocamento | |||
| Empenho: 339014 | |||||
| Equipe | Nº de servidores | Nº de diárias | Valor unitário/diária (R$) | Valor total (R$) | |
| 01 | 01 | 60 | 160,05 | 9.603,00 | |
ANEXO II
LEI 1.208/2018
Minuta do Termo de Convênio
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO
UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA
TERMO DE CONVÊNIO
A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA – INCRA/BARRA DO GARÇAS/MT, neste ato representado pelo seu Chefe BENIER MARCOS SILVA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 224/2016 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RG Nº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº xxx/2018, e
Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT;
Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT;
Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT;
Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária;
Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;
Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2018.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos da citada Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES
O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta pelos servidores: MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARÃES e AMÉRICO PINTO DE OLIVEIRA, Técnico Agrícola e Assistente de Administração, lotados na UAVA, para realização dos trabalhos nos PA’s acima citados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1. Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.
2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidor/dia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos), como também a manutenção das viaturas em seu consumo de combustível e peças de menor valor.
CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS
Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT;
CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
1. . Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.
Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.
2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados.
Barra do Garças – MT, de de 2018.
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JOÃO FILHO JEOVAN FARIA
Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome___________________________ ______________________________________
CPF Nº:
Nome ________________________________________________________________
CPF Nº: