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Pref. Nova Maringá

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA JACOB PISAIA JUNIOR & CIA LTDA, inscrito no CNPJ 05.528.204/0001-13, neste ato representado pelo Sr. JACOB PISAIA JUNIOR nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o no OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TEMPEROS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, ALIMENTOS PERECÍVEIS, ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, PÃES, REFRIGERANTE, GAS DE COZINHA, AGUA MINERAL ENTRE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - MT conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.

3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Gabinete Prefeito;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal Planejamento;

Secretaria Municipal Finanças;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Distrital.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITENS:

Item

Und

QNT

Descrição

Marca

Valor Unit.

Valor total

01

FARDO

330

AGUA MINERAL SEM GAS 497 ML FARDO COM 12 UND

PURISSIMA

R$ 18,25

R$ 6.022,50

04

UND

810

ABACAXI PEROLA

JACOB

R$ 6,60

R$ 5.346,00

05

KG

960

ABOBORA CABOTIÁ

JACOB

R$ 4,03

R$ 3.868,80

06

KG

1150

ABOBORA MENINA

JACOB

R$ 4,29

R$ 4.933,50

09

PCT

4355

AÇUCAR CRISTAL 2KG

DOCE DIA

R$ 4,10

R$ 17.855,50

10

KG

90

AÇUCAR MASCAVO

ZAELI

R$ 8,55

R$ 769,50

11

PCT

2020

ALFACE LISA

JACOB

R$ 3,60

R$ 7.272,00

12

KG

650

ALHO

JACOB

R$ 18,40

R$ 11.960,00

13

PCT

750

ALMEIRÃO

JACOB

R$ 3,60

R$ 2.700,00

14

KG

410

AMEIXA ROXA

JACOB

R$ 14,00

R$ 5.740,00

15

LATA

210

AMEIXA EM CALDA 400G

OLE

R$ 8,45

R$ 1.744,50

17

UND

230

AMIDO DE MILHO

ZAELI

R$ 3,35

R$ 770,50

18

KG

340

APRESUNTADO

FRICO

R$ 19,40

R$ 6.596,00

19

UND

150

ANELINA CORANTE PARA BOLO

MIX

R$ 3,30

R$ 495,00

20

PCT

450

ARROZ INTEGRAL PCT 1KG

ZAELI

R$ 6,05

R$ 2.722,50

21

PCT

2860

ARROZ AGULHINHA TIPO 01, 5KG

DO RANCHO

R$ 11,45

R$ 32.747,00

22

PCT

60

AVEIA EM FLOCOS

MIKA

R$ 3,49

R$ 209,40

25

KG

1280

BANANA MAÇA

JACOB

R$ 6,20

R$ 7.936,00

26

KG

1120

BANANA DA TERRA

JACOB

R$ 6,90

R$ 7.728,00

27

KG

4250

BANANA NANICA

JACOB

R$ 4,20

R$ 17.850,00

28

KG

960

BATATA DOCE ROSADA

JACOB

R$ 4,40

R$ 4.224,00

29

KG

3030

BATATA LISA

JACOB

R$ 3,75

R$ 11.362,50

30

LT

1350

BEBIDA LACTEA IOGURTE

DONILAC

R$ 6,10

R$ 8.235,00

31

KG

660

BERINGELA

JACOB

R$ 6,40

R$ 4.224,00

32

KG

940

BETERRABA

JACOB

R$ 4,80

R$ 4.512,00

36

KG

270

BROCOLIS

JACOB

R$ 19,00

R$ 5.130,00

38

CX

80

CALDO DE GALINHA 114G COM 12 TABLETES

KITANO

R$ 3,15

R$ 252,00

41

PCT

110

CANJICA AMARELA 500G

ZAELI

R$ 2,58

R$ 283,80

42

PCT

470

CANJICA BRANCA 500G

ZAELI

R$ 2,79

R$ 1.311,30

43

KG

1400

CARNE SECA

JACOB

R$ 18,68

R$ 26.152,00

44

KG

1000

CARNE DE PORCO PERNIL

JACOB

R$ 13,90

R$ 13.900,00

45

KG

370

CARNE DE SEGUNDA EM BIFE

JACOB

R$ 16,35

R$ 6.049,50

46

KG

5500

CARNE DE SEGUNDA BOVINA MOIDA

JACOB

R$ 11,56

R$ 63.580,00

47

KG

3800

CARNE DE SEGUNDA BOVINA PICADA

JACOB

R$ 12,72

R$ 48.336,00

48

KG

45

CASTANHA DO PARA

JACOB

R$ 18,34

R$ 825,30

49

KG

1800

CEBOLA

JACOB

R$ 5,49

R$ 9.882,00

50

PCT

1540

CEBOLINHA FOLHA

JACOB

R$ 3,60

R$ 5.544,00

51

KG

1800

CENOURA

JACOB

R$ 5,15

R$ 9.270,00

53

PCT

630

CHOCOLATE EM PÓ 400G

CHOPIMPA

R$ 5,70

R$ 3.591,00

54

KG

720

CHUCHU

JACOB

R$ 4,70

R$ 3.384,00

55

KG

200

CORTES DE FRANGO COXA

JACOB

R$ 8,99

R$ 1.798,00

56

KG

7500

CORTES DE FRANGO SOBRE COXA

JACOB

R$ 9,99

R$ 74.925,00

57

PCT

290

COCO RALADO 100G

MAIS COCO

R$ 3,79

R$ 1.099,10

58

PCT

565

COENTRO

JACOB

R$ 3,60

R$ 2.034,00

59

PCT

590

COLORAU 500G

ZAELI

R$ 4,49

R$ 2.649,10

60

KG

730

COSTELA BOVINA

JACOB

R$ 13,40

R$ 9.782,00

61

PCT

1480

COUVE

JACOB

R$ 3,60

R$ 5.328,00

62

KG

245

COUVE- FLOR

JACOB

R$ 16,00

R$ 3.920,00

64

UND

650

CREME DE LEITE

PIRACANJUBA

R$ 2,59

R$ 1.683,50

65

UND

60

DOCE DE FRUTAS(GELEIA PASTA, CREMOSO) FRUTAS DESCASCADAS) 400G

INCONTRIL

R$ 5,10

R$ 306,00

67

UND

300

EMUSTABE PARA BOLO 200G

SELECTA

R$ 8,10

R$ 2.430,00

68

UND

670

ERVILHA LATA 200G

QUERO

R$ 1,89

R$ 1.266,30

70

UND

390

EXTRATO DE TOMATE 140G

PREDILECTA

R$ 1,45

R$ 565,50

71

PCT

690

FARINHA DE MANDIOCA 1KG

MASSON

R$ 5,79

R$ 3.995,10

72

PCT

510

FARINHA DE MILHO 500G

ZAELI

R$ 2,99

R$ 1.524,90

74

PCT

1830

FARINHA DE TRIGO 1KG

PILAO

R$ 2,70

R$ 4.941,00

75

PCT

2480

FEIJÃO CARIOCA TIPO 1

KUMBUCA

R$ 3,30

R$ 8.184,00

76

PCT

610

FEIJÃO PRETO

KUMBUCA

R$ 4,73

R$ 2.855,30

80

KG

1630

FIGADO DE BOI

JACOB

R$ 6,99

R$ 11.393,70

81

KG

710

FRANGO CONGELADO

MAROMBI

R$ 7,30

R$ 5.183,00

83

CX

500

GELATINA EM PÓ 35G SABORES VARIADOS

DR OETCKER

R$ 1,24

R$ 620,00

84

KG

50

GENGIBRE

JACOB

R$ 13,70

R$ 685,00

85

KG

110

INHAME

JACOB

R$ 6,70

R$ 737,00

86

KG

3500

LARANJA

JACOB

R$ 4,70

R$ 16.450,00

87

UND

400

LEITE CONDENSADO 395G

PIRACANJUBA

R$ 3,94

R$ 1.576,00

88

UND

230

LEITE DE SOJA 1L

BATAVO

R$ 6,44

R$ 1.481,20

90

LATA

20

LEITE EM PO FORMULA INFANTIL COM FERRO PARA LACTANTES APARTIR DE 06 MESES 400G

NESTOGENO 2

R$ 31,25

R$ 625,00

91

LATA

20

LEITE EM PO FORMUL A INFANTIL COM FERRO PARA LACTANTES DE 0 A 6 MESES 400G

NESTOGENO 1

R$ 33,15

R$ 663,00

92

LATA

20

LEITE EM PÓ FORMULA INFANTIL COM FERRO PARA LACTANTES DE 0 A 6 MESES 400G NAN PRO 1

NAN 1

R$ 35,75

R$ 715,00

94

UND

9658

LEITE INTEGRAL 1L

LACBOM

R$ 3,60

R$ 34.768,80

95

CX

100

LENTILHA

ZAELI

R$ 9,75

R$ 975,00

96

KG

2380

LINGUIÇA TOSCANA

FORTALEZA

R$ 10,30

R$ 24.514,00

97

KG

210

LIMÃO TSHITY

JACOB

R$ 6,40

R$ 1.344,00

98

KG

3960

MAÇÃ NACIONAL

JACOB

R$ 6,30

R$ 24.948,00

99

PCT

1760

MACARRÃO ESPAGUETE 500G

AMALIA

R$ 2,65

R$ 4.664,00

100

PCT

1350

MACARRÃO PARAFUSO 500G

AMALIA

R$ 2,70

R$ 3.645,00

101

PCT

2340

MACARRÃO PADRE NOSSO 500G

DON SAPORE

R$ 2,89

R$ 6.762,60

104

KG

1810

MAMÃO

JACOB

R$ 5,75

R$ 10.407,50

105

KG

1520

MANDIOCA DESCASCADA

JACOB

R$ 4,35

R$ 6.612,00

106

UND

830

MARGARINA COM SAL 500G

CLAYBOM

R$ 4,99

R$ 4.141,70

107

UND

570

MARGARINA SEM SAL

DELICIA

R$ 6,35

R$ 3.619,50

108

UND

900

MARIA MOLE 40G

DR OETCKER

R$ 2,55

R$ 2.295,00

111

KG

6700

MELANCIA

JACOB

R$ 1,30

R$ 8.710,00

112

KG

1330

MELÃO

JACOB

R$ 5,90

R$ 7.847,00

113

UND

620

MILHARINA 500G

QUAQUER

R$ 3,50

R$ 2.170,00

115

UND

2000

MILJO VERDE ESPIGA

JACOB

R$ 2,67

R$ 5.340,00

116

UND

1080

MILHO VERDE LATA 200G

QUERO

R$ 1,69

R$ 1.825,20

117

PCT

140

MISTURA BOLO PRONTO 500G

SANDELLA

R$ 5,20

R$ 728,00

118

UND

350

MISTURA PARA CEREAIS PARA MINGAU DE ARROZ 400G

NESTLE

R$ 9,79

R$ 3.426,50

119

UND

3890

OLEO DE SOJA 1L

CONCORDIA

R$ 3,69

R$ 14.354,10

120

UND

270

OREGANO 100G

MIKA

R$ 3,43

R$ 926,10

121

DUZIA

1600

OVOS

JACOB

R$ 7,45

R$ 11.920,00

122

KG

490

PÃO CASEIRO

JACOB

R$ 10,75

R$ 5.267,50

123

KG

460

PÃO DE FORMA

JACOB

R$ 10,30

R$ 4.738,00

124

KG

460

PÃO DOCE

JACOB

R$ 11,30

R$ 5.198,00

125

KG

4770

PÃO FRANCES

JACOB

R$ 8,88

R$ 42.357,60

126

KG

1370

PÃO PARA CACHORRO QUENTE PCT COM 6 UND

JACOB

R$ 10,30

R$ 14.111,00

127

KG

880

PEITO DE FRANGO

JACOB

R$ 9,99

R$ 8.791,20

128

KG

590

PEPINO

JACOB

R$ 4,60

R$ 2.714,00

129

KG

140

PESSEGO

JACOB

R$ 15,40

R$ 2.156,00

131

KG

745

PIMENTAO

JACOB

R$ 7,80

R$ 5.811,00

132

KG

640

PIRULITO

BIG BIG

R$ 9,55

R$ 6.122,00

133

UND

3600

POLPA DE FRUTAS (VARIADAS) 100G

YASAI

R$ 2,20

R$ 7.920,00

136

KG

815

PRESUNTO

EXCELENCIA

R$ 22,00

R$ 17.930,00

138

KG

850

QUEIJO MUSSARELA

DONILAC

R$ 26,00

R$ 22.100,00

139

PCT

220

QUEIJO RALADO 50G

ZAELI

R$ 4,39

R$ 965,80

141

UND

1600

REFRIGERANTE DE 2L VARIOS SABORES

JACOB

R$ 6,39

R$ 10.224,00

142

UND

1470

REPOLHO BRANCO

JACOB

R$ 4,05

R$ 5.953,50

143

PCT

1370

RUCULA

JACOB

R$ 3,60

R$ 4.932,00

145

PCT

880

SAL REFINADO 1KG

VITASAL

R$ 1,59

1.399,20

146

PCT

1030

SALSA

JACOB

R$ 3,60

3.708,00

147

KG

2090

SALSICHA

PERDIGÃO

R$ 8,40

17.556,00

148

LATA

170

SARDINHA 250G

GOMES

R$ 4,96

843,20

151

KG

2290

TOMATE

JACOB

R$ 6,99

16.007,10

152

PCT

260

TRIGO PARA QUIBE

ZAELI

R$ 4,45

1.157,00

153

KG

350

UVA RUBI

JACOB

R$ 15,76

5.516,00

154

KG

210

VAGEM

JACOB

R$ 8,16

1.713,60

155

UND

800

VINAGRE 750ML

CASTELO

R$ 1,95

1.560,00

TOTAL

R$

947.476,50

5. DA ENTREGA

5.1. Os itens registrados deverão ser executados conforme termo de referência do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.2. O prazo máximo para entrega será de 02 (dois) dias após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.10. O atraso na execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;

7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.

8. DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

8.2. O Contratado/fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DOS ILÍCITOS PENAIS

13.. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

Destinação

Dotação Orçamentária

- Secretaria Municipal de Administração

03.001.04.122.0003.2007.339030-45

- Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

-Manutenção com Depto de cultura

-Manutenção e encargos dom Depto esportes

-manutenção do ensino Fundamental

-Manutenção do Ensino Infantil – FUND.-VINCULADO

-Manutenção do Ens. Infantil – Pre Escola-VINCULADO

-Manutenção do Ens. Infantil-creche- VINCULADO

-Manutenção do Ensino Infantil – FUND.-PROPRIO

-Manutenção do Ens. Infantil – creche-PROPRIO

-Manutenção do Ens. Infantil-pre-escola - PROPRIO

-Manutenção do salario educação

-Manutenção do ensino infantil- creche

-Manutenção do ensino infantil- pré- escola

05.001.12.122.0005.2013.339030-84

05.002.13.392.0010.2019.339030-109

05.003.27.812.0011.2021.339030-128

05.004.12.361.0007.2087.339030-149

05.005.12.306.0012.2022.339030-152

05.005.12.306.0012.2023.339030-153

05.005.12.306.0012.2024.339030-154

05.005.12.306.0012.2091.339030-155

05.005.12.306.0012.2092.339030-156

05.005.12.306.0012.2093.339030-157

05.007.12.361.0013.2025.339030-159

05.008.12.365.0008.2088.339030-173

05.008.12.365.0008.2089.339030-180

- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

06.001.04.122.0017.2037.339030-226

- Secretaria Municipal de Saúde

-Manutenção e encargos com o fundo municipal

-Manutenção e encargos dos PSFS

-Manutenção e encargos com o pronto atendimento

-Manutenção enc. Vigilância epidemiológica

07.001.10.122.0021.2041.339030-262

07.002.10.301.0022.2042.339030-275

07.002.10.301.0022.2043.339030-282

07.002.10.302.0023.2049.339030-302

07.002.10.304.0024.2051.339030-325

- Secretaria Municipal de Agricultura.

08.001.20.122.0026.2053.339030-337

- Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

-Manutenção do clube dos vovôs

-Benefícios eventuais

-Manutenção com o fundo municipal

-Manutenção e encargos com o cras

09.001.08.122.0028.2056.339030-359

09.002.08.241.0029.2063.339030-365

09.002.08.244.0029.2060.339030-382

09.002.08.244.0029.2060.339032-383

09.002.08.244.0029.2061.339030-388

09.002.08.244.0029.2062.339030-395

Secretaria Municipal de Planejamento

10.001.04.122.0032.2073.339030-421

Secretaria Distrital

11.011.04.122.0033.2074.339030-431

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

12.001.18.122.0034.2084.339030-441

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 07/2018e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Maringá - MT, 29 de Maio de 2018.

__________________________

Município de Nova MARINGÁ

João Braga Neto

Contratante

______________________________

JACOB PISAIA JUNIOR E CIA LTDA

CNPJ: 05.528.204/0001-13

Contratada

TESTEMUNHAS:

_________________________

Rosangela Melo Golarte

CPF:036.132.621-18

__________________________

Welder Souza Cunha

CPF: 037.865.001-77