Carregando...
Pref. Nova Marilândia

Data: 30 de Maio de 2018

EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE MAIO E 01 (UM) DE JUNHO DO CORRENTE EXERCICIO, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2018 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na referida data que sucede o ponto facultativo nacional de 31 de Maio “Corpus Christi”;

CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos servidores, serão compensadas em igual número, oportunamente;

Art. 1º. - Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 31 (trinta e um) de maio de dia 01 (um) de Junho de 2018;

Art. 2º. - Fica revogado o Decreto Municipal Nº 012/2018 com o mesmo conteúdo justificado por erro formal;

Art. 3º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.

Art. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Infraestrutura, funcionarão em regime de plantão, neste período através de escala entre seus servidores das respectivas áreas, a fim de manterem os serviços essenciais à população.

Parágrafo Único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.