LEI MUNICIPAL N.º 1103/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
10 de Junho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CONSEG, conselho comunitário de segurança pública de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso autorizado a firmar Convênio com o CONSEG, conselho comunitário de segurança pública de Novo Horizonte do Norte - MT, para manutenção da respectiva repartição.
Artigo 2º - O valor do Convênio é de
R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, reajustados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.Artigo 3º - A Segunda Parcela só será paga mediante apresentação da prestação de contas da primeira e assim sucessivamente
Artigo 4º - Da Dotação: As despesas correrão à conta de dotações decorrentes do orçamento-programa para o exercício de 2015, do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, abaixo discriminado suplementado se necessário.
02.001 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 - Ações de Natureza Administrativa
2002 - Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito
33.90.41.00-00(20) - Contribuições R$ 2.400,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de junho de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL