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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CONSEG, conselho comunitário de segurança pública de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso autorizado a firmar Convênio com o CONSEG, conselho comunitário de segurança pública de Novo Horizonte do Norte - MT, para manutenção da respectiva repartição.

Artigo 2º - O valor do Convênio é de

R$ 2.400,00

(dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, reajustados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

Artigo 3º - A Segunda Parcela só será paga mediante apresentação da prestação de contas da primeira e assim sucessivamente

Artigo 4º - Da Dotação: As despesas correrão à conta de dotações decorrentes do orçamento-programa para o exercício de 2015, do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, abaixo discriminado suplementado se necessário.

02.001 - Gabinete do Prefeito

04 - Administração

122 - Administração Geral

0002 - Ações de Natureza Administrativa

2002 - Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito

33.90.41.00-00(20) - Contribuições R$ 2.400,00

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de junho de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL