LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2018
1 de Junho de 2018
Súmula: “Institui junto as empresas e comércio local o Programa Troco Solidário, para auxilio as Entidades Filantrópicas do Município e dá outras providencias. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa de Troco Solidário no Município de Terra Nova do Norte, com os seguintes objetivos:
I – Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades de saúde a assistência social de nosso município;
II – Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntario dos empresários e consumidores;
III – Aproveitar a capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso município;
IV – Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum a solidariedade e cooperação mutua para o apoio a entidades de nosso município. Art. 2º - O Programa Troco Solidário será implantado pelo Município de Terra Nova do Norte, sem ônus a este e em parceria com o comércio local.
§1º - O Poder Executivo, através de decreto municipal, deverá, dentro de 60 dias, a partir da promulgação da lei, implantar o conselho que terá responsabilidade de gerenciar todos os valores arrecadados através do programa Troco Solidário, bem como o Hospital Municipal e as instituições que serão beneficiadas.
§2º – os recursos arrecadados deverão ser revertidos em benefícios de entidades filantropicas e do Hospital Municipal de Terra Nova do Norte.
Art. 3º - O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos:
I – Cadastramento das entidades que desejam receber os recursos advindos do programa Troco Solidário junto ao Conselho de gerenciamento dos fundos arrecadados;
II – Formalização do termo de Parceria entre o Município de Terra Nova do Norte e o Comércio local interessado na adesão ao Programa.
III – Oficialização e ampla divulgação dos Termos de parcerias para o início do implemento técnico da presente lei.
Art. 4º - Formalizada a adesão do comércio ao programa, será disponibilizada uma caixa coletora identificada com os dizeres Troco Solidário, onde o consumidor poderá depositar sua contribuição de forma voluntária.
§1º - As contribuições serão repassadas as entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho de gerenciamento de fundos.
§ 2º - As contribuições serão retiradas das caixas coletoras por uma comissão formada por: 1 (um) representante da empresa, 1 (um) representante das entidades beneficiadas e 1 (um) membro do conselho municipal gerenciador, sendo que estes assinarão um termo atestando os valores arrecadados da caixa coletora.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções, ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um “selo” que identifique os participantes desse programa.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal