LEI COMPLEMENTAR N. º 066, DE 15 de MAIO DE 2018.
1 de Junho de 2018
SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar 33/2014 QUE, “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o inciso III, e alíneas “a” e “b” do Art. 41 da Lei Complementar nº33/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
I – (...);
II – (...);
III – Em caso de imóvel urbano não edificado ou chácaras urbanas sem benfeitorias e sem uso do solo, o Imposto Territorial será progressivo no tempo, de acordo com as seguintes alíquotas:
a). Até um ano 1,5% (um e meio por cento).
b) Reajustados anualmente em meio ponto percentual até o limite de 5% (cinco por cento), de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, aplicados a partir do segundo ano a contar da aprovação desta Lei Complementar.
c) (...)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial, a revogação parcial da Lei Complementar nº 33/2014.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 15 de maio de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal