PORTARIA N.º 08/2018

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 07/2018, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Nilza Marcia de Assis.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012, que dispõe sobre reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração geral e da Saúde do Município de Rio Branco/MT e Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2018, dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Rio Branco/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 07/2018, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIII, em 29/05/2018, Edição Nº 2.988, que concedeu o benefício Aposentadoria por Invalidez, em nome da servidora Sra. Nilza Marcia de Assis, brasileira, portadora do RG n. 1.000.191 SSP/MT e do CPF nº. 626.744.471-68, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob n. 144, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00009P, à partir de 27/05/2018 até posterior deliberação.

Onde se Le: “A partir de 27/05/2018 {...}”

Leia-se: “A partir de 28/05/2018 {...}”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco-MT, 30 de maio de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal