LEI MUNICIPAL Nº 2.322/2018
1 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.322/2018
“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.307/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 658.639,35 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 14 - Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável |
| Unid. Orç. | 140.0.2 – Departamento de agricultura |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 608 – Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 3030 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário |
| Proj. /Ativ. | 1025 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
| Valor: R$ | 658.639,35 |
| Fonte: | 0124000 |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no R$ 658.639,35 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) conforme detalhamento:
| Convenio/Proposta | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 856430/2017 | Trator Agrícola | Vinculado | 164.499,35 |
| 858719/2017 | Patrulha Mecanizada | Vinculado | 494.140,00 |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.2.306/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 30 dias do mês de Maio do ano de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal