“DECRETA O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO: Não haver efetuado o reajuste anual para o Cargo de Assessor Jurídico no ano de 2016 no percentual de 6,29%

CONSIDERANDO: O reajuste anual a ser efetuado para o ano de 2018 no percentual de 2,95%.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,29 % para o exercício de 2016, e 2,95 para o exercício de 2018.

Art. 2º - Fica concedido o reajusto total de 9,24% para o Cargo de Assessor Jurídico do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Paragrafo único: O reajuste anual a que se refere aos Arts. 1º e 2º deste Decreto equivalem ao percentual total de 9,24%.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os vencimentos ao mês de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 30 de maio de 2018.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

TARCÍSIO FERRARI.

Prefeito Municipal