PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 043/2017
2 de Maio de 2018
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 043/2017 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS, devidamente já qualificada no Contrato Originário.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e empresa a empresa DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 10.778.901/0001-62 estabelecida no estado de Mato Grosso, Cidade de Cuiabá MT, à Rua Palmeiras nº119, Bosque da saúde, neste ato representado pela Sra. DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA, Carteira de Identidade profissional nº. OAB/MT 4.198 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo de Inexigibilidade nº. 002/2017 que tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado no processo de inexigibilidade com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
– Constitui objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviços técnicos- profissionais especializados de CONSULTORIA, NA ÁREA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA a fim de prover ao Município bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídica- administrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:2.1 – Fica acrescentada à Clausula Segunda dos Honorários – do valor e itens do contrato originário a quantia de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais, até no dia 05 de cada mês subsequente, ficando o aditivo prorrogado por prazos e valores.
CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – A Administração optou em promover a renovação de valores e datas do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da administração municipal. Considerando a Cláusula Sexta da Vigência onde descreve que “opresente contrato terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes signatárias, por meio de termo adito, conforme autoriza o Artigo 57, II da Lei 8.666/93”.
CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03
Unidade: 001
Proj/ativ: 2007
Elemento de despesa: 3.3.90.39
Cod reduzido: 38
CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.
5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Gaúcha do Norte - MT, 30 de abril de 2018.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO: 2017/2020
DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS
CNPJ: 10.778.901/0001-62
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1). _______________________ 2). ________________________