Notificação Processo Administrativo nº 002/2018 Notificação
1 de Junho de 2018
Processo Administrativo nº 002/2018
Notificação
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
BJ TENDENCIAS, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Notificando: BJ TENDENCIAS, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
O Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo/Disciplinar, instituída pela Portaria nº 7.443, de 24 de outubro de 2017, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO subsidiariamente a Lei Federal n° 9.784/99;
CONSIDERANDO o inteiro teor da Portaria nº 7.687 de 22 de maio de 2018, desta municipalidade;
CONSIDERANDO, por derradeiro, o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1, inciso III, §1º, do Contrato Administrativo nº 061/2017,
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresaBJ TENDENCIAS, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, através de seu representante legal, quanto à instauração do Processo Administrativo nº 002/2018, o qual tem o fito de apurar possível descumprimento, pela ora notificada, de obrigações contratuais, no que se refere à inercia quanto à retificação de irregularidades apontadas pela contratante, bem como ausência de requerimento de prorrogação de prazo de vigência antes da expiração do mesmo e, por esta razão, causando prejuízos à Administração.
Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para, caso deseje, apresentar defesa escrita requerendo, se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos fatos constantes no sobredito processo, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Epístola Maior.
A presente Comissão encontra-se instalada na Sala da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Benone José Lourenço, nº 2.170, Setor União, Campinápolis – MT.
Campinápolis – MT, 29 de maio de 2018.
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Charlley Anderson de Souza
Presidente da CSPAD
Port. nº 7.443/2017