DESPACHO ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRIVADA
1 de Junho de 2018
DD. Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT.
Nesta.
À: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
Devidamente instruído e informado, vem-me às mãos parecer jurídico nº 488/2018 posicionando sobre Procedimento de Manifestação de Interesse e sua compatibilidade com a Lei nº 3.985/2018 que dispõe sobre Parceria Pública Privada (Iluminação Pública).
Colhidas as informações acerca do posicionamento da Procuradoria Jurídica, verifica-se que os argumentos expendidos e documentos que levado a efeito a decisão, deve prosperar.
Nesse compasso, decido pela REVOGAÇÃO da PMI nº 001/2017, determinando que seja realizado novo Procedimento de Manifestação de Interesse para realização de estudos e projetos que contenham detalhes suficientes para composição do Edital para contratação de parceria-pública privada para modernização da rede de iluminação pública neste Município.
Intime as empresas participantes do inteiro teor da decisão.
Publica-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 29 de maio 2018.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal