O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município de Porto Esperidião, para atendimento da necessidade de deslocamento dos alunos matriculados nos cursos técnicos e superiores, do município às escolas e universidades e vice-versa.

Art.2.º O serviço será posto à disposição somente dos alunos que residirem no município de Porto Esperidião e/ou em casos que seja feita cooperação técnica com municípios vizinhos.

Parágrafo Único: Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, desistir de frequentar as aulas ou passar a domiciliar-se em outro município, salvo em caso especificados no artigo anterior.

Art. 3.º O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:

I – os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender os fixados pela o inicio e termino das aulas.

II – Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.

Parágrafo único: os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas vicinais ou acessos particulares ficando sob responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias.

Art. 4.º É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade.

Art. 5.º O poder Executivo regulamentará no que couber, esta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito