DECRETO MUNICIPAL N.º040/2018.
1 de Junho de 2018
DECRETO MUNICIPAL N.º040/2018.
DATA: 30 DE MAIO DE 2018.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;
Considerando que os Editais dos concursos públicos prestados pelos servidores municipais definiram, entre outros, os requisitos, os critérios, a natureza do cargo, a remuneração e a respectiva jornada de trabalho;
Considerando que a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;
Considerando as notórias dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, estando com sua “Folha de Pagamentos dos Salários dos Servidores” aproximando-se temerariamente do limite permitido pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que os servidores públicos municipais devem ter tratamento isonômico, em consonância com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 37 da Carta Magna;
Considerando inexistir direito adquirido do servidor a determinada jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua flexibilização conforme o interesse público observado os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica restabelecida, a partir de 04 de Junho de 2018 segunda-feira, a jornada normal de trabalho de 8 (oito) horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Serviços Gerais, nível I, II e III, Apoio em Manutenção e Infraestrutura Escolar II, Apoio em Nutrição Escolar e Zeladora em todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Feliz Natal/MT.
Art. 2º O restabelecimento das jornadas normais de trabalho dos servidores mencionados no art. 1º deste Decreto não implicará na concessão de qualquer vantagem ou acréscimo em sua remuneração, se esta não sofreu redução proporcional quando da diminuição da respectiva carga horária.
Art. 3º Salvo disposição normativa em contrário, qualquer redução de jornada somente poderá ser autorizada no interesse da administração.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.