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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 25, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Declara situação de emergência no Município de São Félix do Araguaia (MT), Cria o Comitê Gestor de Crise e define prioridade de atendimento dos principais serviços públicos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o que consta no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamentou o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC);

II - o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em especial no seu art. 8º, que define as competências dos Municípios;

III - a grave situação de desabastecimento decorrente da paralisação oriunda do movimento de transporte que se iniciou no dia 21 de maio presente e que coloca em risco a entrega de serviços públicos municipais, face ao desabastecimento de bens e produtos essenciais;

IV - a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMPDEC), através da Lei Ordinária Municipal nº 802, de 29 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do território do Município em razão do desabastecimento de produtos, bens e serviços necessários para prestação de serviços públicos.

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência fica criado e instalado o Comitê de Gerenciamento de Crise, com a seguinte composição:

I - Prefeita Municipal, que fará a coordenação geral do Comitê;

II - Vice-Prefeito;

III - Chefe de gabinete;

IV - Secretário de Administração e Planejamento;

V - Secretário de Finanças;

VI - Secretário de Obras e Serviços Urbanos;

VII - Secretário de Saúde;

VIII - Secretária de Educação e Cultura;

IX - Procurador Jurídico; e

X - Coordenador de Defesa Civil.

§ 1º Caberá ao Comitê propor medidas necessárias, preventivas ou destinadas à reparação, administrativas ou judiciais, tendo em vista o atendimento das necessidades da população e a manutenção dos serviços de saúde.

§ 2º Compete ao Comitê o monitoramento da situação e seus efeitos, definindo, conforme o caso, a adoção de medidas e estabelecendo inclusive a possibilidade de decretação de calamidade.

Art. 3º Consideram-se serviços públicos essenciais os seguintes:

I - saúde, no que se refere ao funcionamento de hospitais, clínicas e postos de atendimento, bem como à transferência de pacientes para unidades médicas fora do Município;

II - serviços funerários;

III - educação, especialmente destinado ao transporte de alunos, manutenção de geradores, distribuição de insumos e alimentos;

IV - coleta de lixo; e

V - fornecimento de água tratada.

Art. 4º No caso de iminente perigo público poderá ser requisitada propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º As secretarias deverão promover meios de contingenciamento, de modo a operar em condições reduzidas até o encerramento da situação anormal e de emergência atualmente vigente.

Art. 6º Poderão ser abertos créditos extraordinários para atender despesas não previstas ordinariamente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo efeitos imediatamente até a normalização da situação atual de risco.

São Félix do Araguaia (MT), em 30 de maio de 2018

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal