PORTARIA Nº 132, DE 9 DE MARÇO DE 2017 - INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
4 de Junho de 2018
P O R T A R I A nº 132 de 09 de Março de 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 164, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados por agentes políticos e servidores públicos municipais, referente Gestão 2013/2016, por força do Art. 3.° da Lei Complementar Estadual n" 269/2007, Instrução Normativa n. TCE/MT 01412007, e nos termos do art. 2° da Instrução Norrnativa TCU 71/2012, art. 8° da Lei 8.443/1992 e Art. 164 da Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto nas legislações supramencionadas, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.
TITULARES:
I. Lindalva Rodrigues de Moraes Vieira, - matricula n° 82- Presidente.
II. Elvecino Alves Rodrigues- matricula n° 185- Membro.
III.Lenilda Dantas da Rosa - matricula nº 78 - Membro.
SUPLENTE:
I. José Edson Ferreira - matricula n° 100 - Membro
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia MT (MT), 09 de Março de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL