LEI Nº 517 DE 09 DE JUNHO DE 2015
10 de Junho de 2015
ALTERA A LEI 485/2014 COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Altera a Lei 485/2014 com abertura de crédito adicional suplementar neste exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral
001 – Gabinete da Secretaria Especial de Coordenação Geral
04 – Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão da Política da Secretaria Especial de Coord. Geral
2088 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Especial de Coordenação Geral
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Valor R$ 7.000,00
Art. 2º.
Para amparar o crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
1.002 – Construção do Paço do Legislativo
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Valor R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09, junho de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal