DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 032/2013

O Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.837.996/0001-10, com sede à Rua 37, nº 827-S, Bairro Jardim Shangrilá, na cidade de Tangará da Serra, CEP 78.300-000, denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Márcio Aguiar da Silva, inscrito no RG – Registro Geral sob o nº 06270963-9 SSP/RJ, e no CPF sob o n.º 687.150.306-44, residente e domiciliado à 24-A, nº 504-S, Bairro Cidade Alta II, na cidade de Tangará da Serra-MT, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 032/2013, nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 002/2012, mediante as condições estabelecidas nas Cláusulas abaixo:

1ª – DO OBJETO

Este termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 032/2013, cujo objeto é “Execução de Pavimentação Asfáltica de em TSD (Tratamento Superficial Duplo), Capa Selante e Drenagem Superficial de Águas Pluviais nas Ruas Enedina Altamira Amorim, Olinda Moreira de Brito, Garimpeiros, Rodrigo L. Souza e Prefeito Francisco de A. Andrade, no Município de Nortelândia-MT. Conforme disposições do processo licitatório Tomada de Preços 002/2012.”.

2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93 com justificativa de que a execução encontra-se concluída porém não existe recurso para o pagamento da ultima parcela. 3ª – DO PREÇO

A presente prorrogação se dá sem reajuste de preços.

4ª – DOS PRAZOS

O prazo de execução da Obra objeto do contrato original fica prorrogado por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a partir de 04 de junho de 2018.

5ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 15 de maio de 2018.

Município de Nortelândia-MT.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

GUAXE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ sob o nº 02.837.996/0001-10

Contratada

TESTEMUNHAS:

Assinatura:____________________________ Assinatura:_____________________________

Nome: __________________________________ Nome: _______________________________________

RG n.º _________________ - _____/____ RG n.º _________________ - _____/____

CPF n.º ___________________________ CPF n.º ____________________________