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Pref. Alto Taquari

“PROÍBE A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a instabilidade política e econômica que se instalou no país, o que tem impactado tanto os Estados quanto os Municípios;

CONSIDERANDO que é obrigação do gestor o uso consciente e responsável do dinheiro público;

CONSIDERANDO ainda que não é possível até o presente momento auferir os prejuízos suportados pelos diversos seguimentos da administração pública, bem como o impacto negativo que a paralização dos caminhoneiros ocasionou às finanças do município;

CONSIDERANDO que não há previsão de normalização dos serviços prestados pela administração pública, em decorrência da paralização retro mencionada, o que pode exigir adoção de medidas urgentes por parte do chefe do executivo, a fim de se evitar prejuízos aos munícipes;

CONSIDERANDO o princípio da autopreservação, levando-se em conta a publicação do Decreto 1.496/2018, o qual declara Situação de Emergência por parte do Governo do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;

RESOLVE:

1. Fica proibida a conversão de Férias e Licença Prêmio em pecúnia, por prazo indeterminado, ressalvados os casos excepcionais, a serem avaliados diretamente pelo prefeito municipal.

2. Esta Portaria revoga todas as disposições em contrário.

3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal