PORTARIA 180/2018 de 30 de maio de 2018.
5 de Junho de 2018
| “PROÍBE A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a instabilidade política e econômica que se instalou no país, o que tem impactado tanto os Estados quanto os Municípios;
CONSIDERANDO que é obrigação do gestor o uso consciente e responsável do dinheiro público;
CONSIDERANDO ainda que não é possível até o presente momento auferir os prejuízos suportados pelos diversos seguimentos da administração pública, bem como o impacto negativo que a paralização dos caminhoneiros ocasionou às finanças do município;
CONSIDERANDO que não há previsão de normalização dos serviços prestados pela administração pública, em decorrência da paralização retro mencionada, o que pode exigir adoção de medidas urgentes por parte do chefe do executivo, a fim de se evitar prejuízos aos munícipes;
CONSIDERANDO o princípio da autopreservação, levando-se em conta a publicação do Decreto 1.496/2018, o qual declara Situação de Emergência por parte do Governo do Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;
RESOLVE:
1. Fica proibida a conversão de Férias e Licença Prêmio em pecúnia, por prazo indeterminado, ressalvados os casos excepcionais, a serem avaliados diretamente pelo prefeito municipal.
2. Esta Portaria revoga todas as disposições em contrário.
3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal