CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 011/2018
5 de Junho de 2018
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o MUNICÍPIO DE MARCELANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o n.º 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Ema de Carli Fogo n° 241, portador do RG. M-930500 SSP/MG, CPF 174.151.101-10 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e ADELAR JOSÉ FERREIRA, brasileiro, maior,portador do RG nº 7817546-0 SSP PR e CPF sob nº 009.073.641-95, residente e domiciliado no Sitio Icaraima, s/n, Distrito de Analândia do Norte, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº. 966/2017 de 19 de dezembro de 2017, e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado conforme autoriza o art. 37, IX da CF e a legislação municipal, tendo como finalidade à prestação de serviços na função de Motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não concede qualquer direito ao contratado, senão os decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro) reais, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Públicos do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATADO prestará o serviço ajustado com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte do CONTRATADO, estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto dos Servidores no que forem aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o CONTRATANTE, o direito de descontar do CONTRATADO as importâncias correspondentes aos danos eventualmente causados por ele, o que fica desde já autorizado.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente Exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DESPESAS CORRENTESPESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 07 de maio de 2018 até 21 de dezembro de 2018, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno direito, quando da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de Marcelândia - MT, para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 07 de maio de 2018.
Contratante: Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratado: ADELAR JOSÉ FERREIRA
Testemunhas:
Cleide Ribeiro Alves
CPF: 630.632.391.00
Sonia Martinis
CPF: 581.754.581.00