EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, portadora da CI/RG nº. 14612380 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 956.120.411-87, servidora efetivo no cargo de Merendeira, lotada na secretaria municipal de educação, cultura, esporte e lazer, sua Licença Prêmio conforme período de aquisição 2007/2013, de forma fracionada, sendo 30 dias de 01/06/2018 a 30/06/2018, e os 60 dias restantes de 01/02/2019 a 30/03/2019.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 04 de junho de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal