“CRIA A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Art. 197 da CF/88 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando a Resolução do CFF n. 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria de Saúde de Juscimeira/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria de Saúde de Juscimeira/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Insumos para Saúde de Juscimeira;

RESOLVE

Art. 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria de Saúde de Juscimeira-MT.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapia será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria de Saúde de Juscimeira-MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde de Juscimeira/MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e fórmulas lácteas industrializadas, para assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Juscimeira/MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I. Assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos; II. Definir a relação de leites especiais do Município de Juscimeira /MT; III. Analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos fraldas e leites especiais, no que diz respeito à proposta de: a. Novas incorporações; b. Substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, insumos e leites especiais do Município de Juscimeira/MT; c. Protocolos de dispensação; IV. Formular diretrizes para o uso racional de medicamentos; V. Estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates e eventos afins; VI. Elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT; VII. Implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Juscimeira /MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância; VIII. Construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos, insumos e leites especiais no âmbito da SMS/ Juscimeira /MT. Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III – Secretária Executiva;

Art. 9º Os servidores designados para compor a Comissão de Farmácia e Terapia na qualidade serão designados através de Portarias.

Art. 10 O comitê da CFT e os demais membros devem ser liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 11 A CFT terá prazo de 15 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 12 Em um prazo de até 30 dias a partir da publicação deste Decreto a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Juscimeira.

Art. 13 Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas.

Art. 14 As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter consultivo e normativo e devem ser publicadas e homologadas pelo Prefeito Municipal, e divulgadas nos serviços de saúde.

Art. 15 A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretária de Saúde de Juscimeira-MT.

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, 17 de Maio de 2018.

Moises Dos Santos

Prefeito