DECRETO Nº 1.434/GAB/PMR, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
5 de Junho de 2018
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a correção dos valores das diárias na forma prevista pelo §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 8, de 15 de janeiro de 2001, modificando o Decreto nº 482/GAB/PMR, de 11 de Março de 2010 relativo a última atualização dos valores.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 8, de 11 de março de 2001 que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Município de Rondolândia;
Considerando o Regulamento de que trata o Decreto nº 120/GAB/PMR, de 5 de outubro de 2006, alterado pelo Decreto nº 551/GAB/PMR, de 23 de Março de 2011e Decreto nº 598/GAB/PMR, de 23 Novembro de 2011, especial o seu Art. 3º que define o critério para a apuração dos valores das diárias;
Considerando que o §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 8, de 15 de janeiro de 2001 autoriza a correção dos seus valores, definido por índice oficial de preços, através de Decreto Executivo;
Considerando que a última atualização dos valores das diárias foi realizada pelo Decreto nº 482/GAB/PMR, de 11 de Março de 2010, se encontrando extremamente defasados, dificultando a cobertura das despesas pelos tomadores;
Considerando que a lei determina a utilização do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) ou outro índice oficial;
D E C R E T A:
Art. 1° - Os desembolsos destinados à cobertura das diárias de que trata a Lei Municipal nº 8, de 15 de janeiro de 2001 passam vigorar nos valores em reais conforme descritos no Quadro abaixo, corrigidos a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) acumulados dos anos de 2010 no percentual de 6,47%; 2011 no percentual de 6,08%; 2012 no percentual de 6,20%; 2013 no percentual de 5,56%; 2014 no percentual de 6,22%; 2015 no percentual de 11,27%; 2016 no percentual de 6,57% e 2017 no percentual de 2,06%, totalizando o acumulado entre os anos de 2010-2017 percentual de 50,43% (cinquenta, virgula quarenta e três por cento).
| Titulares | Dentro do Estado e Menos de 300 Km (correção de 50,43%) | Fora do Estado ou Mais de 300 Km (correção de 50,43%) | Fora do Estado – Cidades do Estado de Rondônia (correção de 50,43%) |
| Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. | R$ 447,99 | R$ 895,99 | R$ 348,24 |
| Secretários Municipais, Procuradores, Auditores e equivalentes na Câmara. | R$ 335,98 | R$ 671,98 | R$ 335,98 |
| Diretores, Assessores e Chefes de Seção. | R$ 223,99 | R$ 447,99 | R$ 223,99 |
| Demais Servidores. | R$ 124,43 | R$ 248,88 | R$ 124,48 |
| Diárias de campo. | R$ 74,65 | - | - |
Parágrafo único. Correção pelos índices foi aplicada tendo por parâmetro os valores previstos no Decreto nº 482/GAB/PMR, de 11 de Março de 2010.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 04 de junho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal