RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
5 de Junho de 2018
Art. 25 c/c Art. 26, da Lei nº 8.666/93, Lei Municipal nº 384, de 8/03/2017 c/c inc. XXX, da Lei Orgânica do (Município)
- Processo Administrativo nº 069/2018-SEMUSA.
- Inexigibilidade de licitação nº 006, (caput, Art. 25, Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 384 de 2017)
OBJETO:Contratação de empresa especializada em locação de programa para acesso aos serviços de banco de preços – ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade, praticidade e eficiência, nos termos da lei federal n°8.666/93.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BENEFICIÁRIO: NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA,
CNPJ: 07.797.967/0001-95
Em conformidade com tudo quanto constam dos autos do processo administrativo, inclusive a pronuncia do órgão de assessoramento jurídico de fls.;
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a inexigibilidade da licitação autorizando a contratação pelo prazo de (12) doze meses.
Valor estimativo global pelos (12) doze meses: R$ 7.990,00
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais.
.............................................................................................................................................
Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para formalização do contrato administrativo.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 04/06/2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal