TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 03.180.924/0001-05, com sede na AV. OTAVIO COSTA, nº S/N, SANTO ANTONIO, nesta cidade, neste ato representado por seu prefeito, Sr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.068.015-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 823.357.531-34, em consideração ao apurado constado no Art. 77 da Lei 8.666/1993. "A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Atinente ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO n⁰ 002/2016, que teve por objeto a contratação de empresa especializada em obra para REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ZEZÉ BALDUINO no Município de Rosário Oeste.

, sendo o certame homologado e adjudicado em nome da pessoa jurídica “PRISMA ENGENHARIA ARQUITETURA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.576.427/0001-07, com sede na Rua Ministro Fernando Costa nº 99 Bairro; Areão - Cuiaba/MT, consoante contrato administrativo n. 122/2016, com fulcro no art. 77, parágrafo único da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões:

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, acerca de pontuais irregularidades na correta execução do contrato administrativo em tela em desfavor da pessoa jurídica PRISMA ENGENHARIA ARQUITETURA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.576.427/0001-07;

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, acerca de pontuais atrasos na prestação dos serviços do contrato administrativo em tela em desfavor da pessoa jurídicaPRISMA ENGENHARIA ARQUITETURA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.576.427/0001-07, ficando assim evidente a restrição deste município junto a diversos órgãos e secretarias;

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa exaradas no processo administrativo competente, que justifica os prejuízos advindos da má execução dos serviços ora executados pela Contratada, sob pena de penalização junto ao TCE/MT e restrições a formalização de convênios para repasses governamentais, como também zelar pelo ambiente de trabalho com repreensão de condutas atípicas, presando pela ética e respeito no local de trabalho e sede desta Administração.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 122/2016 que teve por objeto a contratação de empresa especializada em obras para revitalização do Parque Zezé Balduino a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT (vinculado ao certame da modalidade Tomada de Preço n⁰ 002/2016, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE e a pessoa jurídica “PRISMA ENGENHARIA ARQUITETURA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.576.427/0001-07.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de irregularidades, atrasos na prestação dos serviços contratado, falta de ética e conduta moral no ambiente de trabalho, por interesse público, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação no Art. 77 da Lei 8.666/1993, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de 04/06/2018, independente de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação, sem prejuízo a demais medidas administrativas, cíveis e criminais pertinentes ao caso.

Rosário Oeste/MT, em 04 de Junho de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Contratante