LEI MUNICIPAL Nº 774/2018 Araguaiana MT, 28 de Maio de 2018.

SUMULA: “Solicita autorização para inclusão e Alteração de Elementos de Despesas e Fonte de Recursos na LOA/2018, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Inciso I do Artigo 146, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Elemento de Despesa, para contabilização da Despesa da Iluminação Publica junto a Secretaria abaixo mencionadas;

Inclusão de Elementos de Despesas :

Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.

Projeto Atividade: 1.018 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.

Elemento de Despesas: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor incluído – R$ 100.000,00

Fonte de Recursos – 1.30 – Recurso Fethab

Art. 2º - As despesas decorrentes da Inclusão disposta no Artigo anterior, Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado serão utilizados recursos de anulação parcial/total no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte Dotação Orçamentária não alterando valores na Lei Orçamentária Anual Lei nº 752/2017, sendo necessário somente suplementação no Elemento de Despesa e Fonte de Recurso.

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Projeto/Atividade: 9.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

Elem. de Despesa: 99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência

Valor Orçado – R$ 100.000,00

Fonte de Recursos – 1.00 – Recursos Próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de Maio de dois mil e dezoito, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal