Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de fato consistente em pedido de Demissão por Abandono de Cargo;

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/2003;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será consduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão nomeada através da Portaria nº 165/2018 possui a competência para a apuração dos fatos relatados na C.I nº 257/SMS/2018;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração, instaure o Processo Administrativo para a apuração dos fatos relacionados ao pedido de Demissão de servidora efetiva por Abandono de Cargo, conforme solicitação da C.I nº 257/SMS/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de Maio de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal