LEI Nº 806/2018
6 de Junho de 2018
DATA: 29 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| PROCEDENCIA: VEREADOR DIOGO HILARIO FEIJÓ SETER: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 008/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/2018. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º . É instituído o Título Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente, no âmbito do Município de Nova Ubiratã - MT, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área ou atuação, que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional de jovens e adolescentes.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas com o título, as empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade adolescente aprendiz.
Art. 2º . A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de emissão de relatório que comprove a contratação de, no mínimo, 2 (duas) vagas ocupadas pelos aprendizes de acordo com a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 3º . As empresas agraciadas com o título poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar a divulgação em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Indústria e Comércio ou outro órgão delegado pelo Poder Público Municipal, implementar o modelo do Título de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 29 de Maio de 2018.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013