LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2018
6 de Junho de 2018
EMENTA: “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015; bem como das Leis Federais n.º9.717/1998, 10.887/2004 e Lei Complementar n.º152/2015.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de “Instituto”.
§1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte será denominado pela sigla "PREVITER”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§2º Fica assegurado ao PREVITER, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de TERRA NOVA DO NORTE-MT.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3.º São segurados obrigatórios do “PREVITER” os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Terra Nova do Norte.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º A filiação ao PREVITER será obrigatória, a partir da publicação desta lei para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5.º A perda da qualidade de segurado do PREVITER se dará com a morte, exoneração, demissão ou para aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime do PREVITER.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de TERRA NOVA DO NORTE permanecerá vinculado ao PREVITER nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II - quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município, observado o disposto no art. 53;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 51, inciso I, alíneas a e b.
§2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
§3º O segurado, que exerce de mandato de Vereador, que ocupe concomitantemente o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao PREVITER pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§4º O segurado será vinculado ao PREVITER nos limites da carga horária prevista em lei. Se houver ampliação legal e permanente da carga horária do servidor que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria neste novo cargo.
§5º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Terra Nova do Norte, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7.º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.
§4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável como entidade familiar com o segurado ou segurada, inclusive nos casos de relação homo afetiva.
§5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 8.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de atingirem a maioridade civil;
b) do casamento;
c) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; o
d) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio e pela nova união estável;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo público municipal.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
§2º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.
§ 3º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVITER fornecer ao segurado, documento que a comprove.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVITER serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVITER e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVITER já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma do artigo 35 desta lei.
§2º É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do PREVITER, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§4º São consideradas as funções de magistério, contida no parágrafo anterior, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica além do exercício de docência tais como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.
§5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no art. 40 da Constituição Federal.
§6º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
§7º O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do PREVITER, a realizarem-se anualmente.
Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) e outras que forem indicadas em lei, ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria com proventos integrais, respeitado a forma do cálculo definida no artigo 35 desta Lei.
Art. 14. Para fins do disposto no §21 do art. 40 da Constituição Federal e no § 2º do art. 49 e o §2º do art. 50 desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatia crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado.
§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVITER na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 3º Durante o gozo do benefício de auxílio doença, o valor do benefício será revisto na mesma proporção e data em que for concedido reajuste salarial no município.
§ 4º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer outra atividade que lhe garanta subsistência deverá ser convocado para realização de perícia médica, e verificada a continuidade de sua incapacidade laboral.
Art. 16. Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§1º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§2º Quando a incapacidade ultrapassar quarenta e cinco dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do PREVITER.
§3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença (C.I.D.) dentro de quarenta e cinco dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior, iniciando o pagamento a partir da data fixada no laudo médico, descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de quarenta e cinco dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREVITER, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
Art. 18. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez.
Parágrafo único. O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do erário municipal.
Art. 19. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. O segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial a ser realizada pelo PREVITER.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§2º As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
§ 3º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração bruta que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 4º Todas as importâncias serão consideradas como parte integrante da renda bruta do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
Art. 21. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREVITER, antes de atingir a idade limite.
Art. 23. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele cujo encargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25. O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, ressalvada a data da posse da servidora no cargo efetivo, podendo o salário maternidade ser prorrogado na forma prevista no § 2º.
§1º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, observado os seguintes termos:
I – O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
II- O salário maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
III- Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
IV- Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
§2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§3º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§5º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§6º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a última remuneração da segurada, excetuada as verbas de natureza indenizatória, e na última parcela será acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12.
§7º Durante o gozo do benefício de salário maternidade, em qualquer hipótese, não haverá alteração do valor do benefício.
§8º O salário-maternidade correspondente a ampliação ou prorrogação da licença-maternidade, além do prazo previsto no caput do art. 26 desta lei, será custeado pelo tesouro municipal.
Art. 27. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do PREVITER.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§2º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa à período anterior à data de entrada do requerimento.
§2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 31. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil, desde que comprovada, pela perícia do PREVITER, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
§1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
§2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVITER.
§3º Ficam dispensados dos exames pela perícia médica os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§4º Aos dependente, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas para o filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.
§1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I- pela morte do pensionista;
II- para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente;
III- para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV- para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em quatro (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3(três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, a partir dos 44 (quarenta e quatro) anos de idade.
§2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §1º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§4º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do §1º.
§5º É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro (a) e de mais de 2 (duas) pensões.
Art. 33. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art.9º, procedendo-senovo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 28, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 34. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PREVITER pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art. 35. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos arts.12 e 87 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha sido instituído a contribuição para o regime próprio.
§3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do §1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§5º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§6º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo da média será previamente confrontado com o limite de remuneração previsto no §7º, para posterior aplicação da fração de que trata o §5º.
§7º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§8º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte e salário maternidade pagos pelo RPPS.
§1º. O abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês de cessação.
§2º. O pagamento do abono anual será efetuado na competência de dezembro de cada ano.
Art. 37. É assegurado o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 38. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 39. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 40. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 41. Além do disposto nesta Lei, o PREVITER observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 42. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 43. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei n. 9.796/99.
Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (PREVITER), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 44. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados ou aos seus dependentes não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção, salvo os seguintes descontos:
I - a contribuição previdenciárias previstas nesta Lei e os descontos autorizados por Lei;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
§1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e feita de uma só vez, independentemente de outras penalidades legais.
§2º Caso o débito seja originário de erro do PREVITER, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. Se o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido integralmente.
Art. 45. O pagamento dos benefícios serão efetuados mediante depósito em conta corrente até o 5º dia útil de cada mês, ou diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa ao PREVITER que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 46. O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, §6º, art. 87, §3º e art. 88, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 47. Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PREVITER, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil e os prazos previstos no artigo 32 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 48. A receita do PREVITER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §1º do art.149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II- de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III- de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
IV- de uma contribuição mensal do Município, incluídas suasautarquias e fundações, definida pelo art. 2° da Lei Federal n° 9.717/98, a razão de 21,74% (vinte e um inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) referente à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei;
V- de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6°, correspondente à sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII- pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII- pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X- dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do §9º do art.201 da Constituição Federal.
§1º Constituem também fontes de receita do PREVITER as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
§2º A contribuição prevista no inciso III deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no art. 14 desta Lei.
Art. 49 Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
§1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte e horas extras;
IV - o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
V - a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e férias indenizadas;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
VIII - o abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição Federal, o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional n.º41, de 19 de dezembro de 2003;
IX - as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.
§2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ou de outras parcelas temporárias, para efeito de cálculo do benefício a ser concedidos e calculados pela média aritmética com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§3º O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVITER.
Art. 50. Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 51. A arrecadação das contribuições devidas ao PREVITER compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I- aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, a importância de que trata os incisos I, II e III do art. 48, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao PREVITER ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso IV do art. 48, conforme o caso.
Parágrafo único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao PREVITER relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 52. O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 48 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 53. O segurado que se valer da faculdade prevista no inciso II do artigo 6º fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo PREVITER as contribuições devidas.
§1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e paga em parcela única.
§2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 54. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão pagas pelo Município de TERRA NOVA DO NORTE, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao PREVITER.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 55. O PREVITER poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVITER, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 56. As importâncias arrecadadas pelo PREVITER são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 57. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na Portaria MPS n.º 403, de 10/12/2008, e alterações posteriores.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 58. As disponibilidades de caixa do PREVITER ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 59. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II- a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez.
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelos respectivos entes da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 60. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVITER realizará as operações em conformidade com a Resolução n.º 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez.
Art. 61. Desde que observado o limite previsto no § 1°, do art. 69, desta Lei, ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social - PREVITER - por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 62. O orçamento do PREVITER evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observado o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º. O Orçamento do PREVITER integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§2º. Na elaboração e execução do orçamento será observado os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 63. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 64. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2.º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal e balanço anual de receitas e despesas do PREVITER e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 65. O PREVITER observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 66. A escrituração contábil do PREVITER deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores e ao disposto na Portaria MPAS nº. 916, de 15 de julho de 2003 e alterações posteriores, observando-se que:
I- a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II- a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
III- o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV- o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos; e
d) demonstração analítica dos investimentos.
V- para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VI- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII- os imóveis para uso ou renda devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS nº. 916, de 15 de julho de 2003.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 67. O PREVITER, publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I- o valor de contribuição do ente estatal;
II- o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III- o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV- o valor da despesa total com pessoal ativo;
V- o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI- o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII- os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o §2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O PREVITER encaminhará a Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestral, demonstrativo previdenciário desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme determinado no art. 6º da Portaria MPAS n.º 402, de 10/12/2008.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 68. A despesa do PREVITER se constituirá de:
I- pagamento dos benefícios de natureza previdenciária;
II- pagamento de prestação de natureza administrativa.
Art. 69. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no §1º deste artigo.
§1º Para cobertura das despesas do PREVITER, fica estabelecida a Taxa de Administração que será de dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I- será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
II- na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
III – o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, de conformidade com o artigo 61.
§2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 70. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 71. A organização administrativa do PREVITER compreenderá os seguintes órgãos:
I- Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II- Conselho fiscal, com funções de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
III- Comitê de Investimentos;
IV- Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior;
V- Chefe de Departamento;
VI- Coordenador de setor.
§1º. Os cargos e as respectivas vagas que compõem a estrutura administrativa indicadas nos incisos V e VI deste artigo ficam criados pelo Anexo II desta lei, serão providos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo, aprovado pelo Conselho Curador.
§2º. As remunerações, as atribuições, deveres e os pré-requisitos para provimento do cargo em comissão que compõem a estrutura administrativa do PREVITER indicadas nos incisos V e VI deste artigo, serão fixados nos termos do anexo I e II desta Lei.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 72. Compõem o Conselho Curador do PREVITER os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 04 (quatro) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.
§1º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida a efetiva participação de pelo menos um servidor inativo, como membro integrante no Conselho.
§2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§3º Dos membros do Conselho Curador indicados pelo chefe do Poder Executivo, no mínimo, um deverá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no §1º do mesmo artigo.
Art. 73. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, mensalmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente cabendo-lhe especificamente:
I- elaborar o seu regimento interno;
II- eleger o seu presidente e vice-presidente;
III- aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV- decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V- julgar os recursos interpostos das decisões do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
VI- acompanhar a execução orçamentária do PREVITER;
VII- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;
VIII- julgar os recursos interposto por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§1º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador deverão ser servidores efetivos ou inativos, eleitos entre seus membros, e exercerão o mandato por um ano, podendo ser reeleito por mais um ano.
§2º. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 74. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um de seus membros à escolha do Presidente.
Art. 75. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 76. Compõem o Conselho Fiscal do PREVITER os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente; 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente; e 04 (quatro) representantes dos segurados, sendo dois suplente.
§1º Os membros do Conselho Fiscal, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida a efetiva participação de pelo menos um servidor inativo, como membro integrante no Conselho.
§2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§3º O Conselho Fiscal se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, mensalmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente cabendo-lhe especificamente:
I- elaborar o seu regimento interno;
II- eleger o seu presidente e vice-presidente;
III- acompanhar a execução orçamentária do PREVITER.
§4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal deverão ser servidores efetivos ou inativos, eleitos entre seus membros, e exercerão o mandato por um ano, podendo ser reeleito por mais um ano.
§5º. As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas em atas e arquivadas na sede do PREVITER.
§6º. Os membros do Conselho Fiscal, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 77. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem escolhidos pelo Conselho Curador em uma lista sêxtupla composta de servidores ativos e inativos, e nomeados pelo Prefeito Municipal, tendo as seguintes atribuições:
I- analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II- traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;
III- avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVITER;
IV- avaliar riscos potenciais;
V- analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Diretor Executivo;
VI- propor alterações na política de investimentos.
§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
§2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.
§3º A maioria dos membros do Comitê de Investimentos, e, obrigatoriamente seu Presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20) ou certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social (GCRPPS).
§4º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do seu Presidente, ou ainda do Diretor Executivo, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Diretor Executivo na execução da política de investimentos.
§5º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas e atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelos Conselhos Curador e Fiscal.
§6 Os membros do Comitê de Investimentos nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 78. O cargo de Diretor Executivo nos termos desta Lei, será ocupado por servidor efetivo ou por servidor inativo, escolhido por eleição da Assembleia Geral dentre os candidatos mais votados pelos demais servidores municipais contribuintes do PREVITER, e nomeado pelo Prefeito Municipal.
§1º O Diretor Executivo poderá ser reeleito para um único período subsequente, em votação conforme estabelecido no “caput” deste artigo.
I. A eleição para a escolha do Diretor Executivo será realizada pelo PREVITER, através de uma comissão eleitoral nomeada pelo Conselho Curador.
II. A Comissão Eleitoral regulamentará o processo eleitoral, que deverá ter seu resultado final homologado pelo Prefeito Municipal.
§2º O Diretor Executivo do PREVITER, bem como os membros do Conselho Curador e Comitê de Investimentos, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei n.º 10.028/2000.
I. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
II. Em caso de exoneração, deverá constar expressamente no ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmado com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador, em tudo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§3º São requisitos para o cargo de Diretor Executivo do PREVITER:
I. Possuir escolaridade nível médio ou superior em qualquer área de formação.
II. Ser servidor ativo ou inativo do Município de Terra Nova do Norte/MT, e estando em afastamento ou cedido; quando deverá obrigatoriamente retornar ao cargo de origem; desde que esteja contribuindo mensalmente com o Instituto de Previdência.
III. Deverá apresentar certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20) ou certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social (GCRPPS).
§4º O ato que nomear o Diretor Executivo do PREVITER indicará também os nomes dos suplentes até o terceiro mais votado, se houver, que assumirá interinamente nos casos de afastamento do titular.
§5º A remuneração do cargo de Diretor Executivo do PREVITER será de acordo com o constante do Anexo II – Quadro de Cargos e Tabela em Comissão, padrão PREV 01.
Art. 79. Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I- representar o PREVITER em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II- comparecer às reuniões do Conselho Curador e Fiscal, sem direito a voto;
III- cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos Curador e Fiscal;
IV- propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVITER;
V - nomear, demitir ou dispensar os servidores contratados ou nomeado em comissão, do PREVITER;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Curador e Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PREVITER conjuntamente com o Presidente do Conselho Fiscal, ou na falta deste, com o Vice-Presidente.
IX - fazer delegação de competência aos servidores do PREVITER;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
§1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVITER.
§2º O Diretor Executivo prestará serviços exclusividade ao PREVITER, não havendo prejuízos na contagem do tempo de serviço e função no Município, salvo, se ainda não estável.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 80. A admissão de pessoal à serviço do PREVITER se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo.
Art. 81. O quadro de pessoal de provimento efetivo com os cargos, jornada de trabalho, requisitos, vagas, remuneração, padrão, síntese dos deveres, atribuições e outros, proposto pelo Diretor Executivo, aprovado pelo Conselho Curador e homologado pela câmara municipal são os constantes no anexo IV e V desta Lei.
§1º As reposições salariais serão atribuídas pelo Diretor Executivo do PREVITER e homologado pela Câmara Municipal de TERRA NOVA DO NORTE-MT, respeitando os limites com despesas administrativas.
§2º Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVITER reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais, sendo regidos pelo mesmo regime jurídico.
Art. 82. O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 83. Os segurados do PREVITER e respectivos dependentes poderão interpor recurso contra decisão denegatória de prestações no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que forem notificados.
§1º Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
§2º O órgão recorrido poderá no prazo de 15 (quinze) dias reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso contrário, o recurso deverá ser encaminhado para o Conselho Curador, com o objetivo de ser julgado pelo colegiado.
§3º. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Art. 84. O Conselho Curador terá 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos e não reformados pelo órgão recorrido.
Parágrafo único. A contagem do prazo para julgamento do recurso terá início na data de recebimento dos autos na secretaria do Conselho Curador.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 85. São deveres e obrigações dos segurados:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVITER;
II- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III- dar conhecimento à direção do PREVITER das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV- comunicar ao PREVITER qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Art. 86. O pensionista terá as seguintes obrigações:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVITER;
II- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III- comunicar por escrito ao PREVITER as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV- prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PREVITER.
CAPÍTULO XII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 87. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 35, desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, alínea “a” e §3º do art. 12 desta Lei, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.
§3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal.
Art. 88. Observado o disposto no art. 38, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 89. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 87 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput, o disposto no art. 91 desta Lei.
Art. 90. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.°41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
§2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 91. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.°41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 92. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 87 e 89 desta Lei, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 12, inciso III, alínea "a", desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 91 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 93. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 91 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PREVITER e suas alterações, serão baixados pelo Diretor Executivo.
Art. 95. O PREVITER procederá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social.
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo.
Art. 96. O Diretor Executivo do PREVITER instituirá por meio de Portaria a junta médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade.
Art. 97. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2018.
Art. 98. A nomeação do primeiro Diretor do PREVITER eleito após a publicação desta Lei ficará dispensada da qualificação em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20) ou certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social (GCRPPS), exigida pelo Ministério da Previdência Social, de que trata o §3º, inciso III do artigo 78 desta Lei, devendo o eleito e seus suplentes providenciarem referida qualificação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua nomeação.
Art. 99. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PREVITER, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.289, de 07 de fevereiro de 2017, a Lei Municipal nº. 1.307, 04 de abril de 2017, a Lei Municipal nº. 1.341, de 17 de agosto de 2017, Lei Municipal nº. 1.261, de 08 de junho de 2016, Lei Municipal n.º1.272, de 17 de novembro de 2016, e, Lei Municipal n.º 876, de 31 de março de 2009.
Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos praticados sob a égide das legislações acima revogadas.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, 15/05/2018.
Valter Khun
Prefeito Municipal
ANEXO I
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2018 | 5,62% |
| 2019 | 6,84% |
| 2020 | 8,05% |
| 2021 | 9,27% |
| 2022 | 10,49% |
| 2023 | 11,70% |
| 2024 | 12,92% |
| 2025 | 14,13% |
| 2026 | 15,35% |
| 2027 | 16,57% |
| 2028 | 18,85% |
| 2029 | 21,12% |
| 2030 | 23,40% |
| 2031 | 25,68% |
| 2032 | 27,95% |
| 2033 | 30,23% |
| 2034 | 32,51% |
| 2035 | 34,78% |
| 2036 | 37,06% |
| 2037 | 39,34% |
| 2038 | 41,61% |
| 2039 | 43,89% |
| 2040 | 46,17% |
| 2041 | 48,44% |
| 2042 | 50,72% |
| 2043 | 53,00% |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E TABELAS EM COMISSÃO PREVITER
| Vagas | Denominação | Padrão | Remuneração |
| 01 | Diretor Executivo | PREV-1 | R$ 2.800,00 |
| 01 | Chefe de Departamento | PREV-2 | R$ 1.500,00 |
| 01 | Coordenador de Setor | PREV-3 | R$ 1.050,00 |
| Total: 03 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
PADRÃO: PREV-2
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do Departamento de Previdência, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, executar serviços complexos de escritórios que envolvam raciocínio, interpretação de leis e normas administrativas compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial do PREVITER.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos cargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de procedimentos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para conclusão; apresentar quando solicitado ao superior imediato, relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelo departamento; ouvir sugestões; propor aos superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento e/ou melhoria na execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pelo departamento que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; atender as pessoas que procuram o PREVITER para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção, fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, ao pessoal sob a sua direção; proceder a conferencia e elaboração da documentação do pessoal do Quadro; elaborar o processo de admissão e/ou demissão do pessoal; elaborar a Folha de pagamento; elaboração de cadastros, controle de férias, recibos RAIS, Contrato de Trabalho, distrato, controle de cartão ponto e ou livro ponto, certidões de tempo de serviço, benefícios, afastamento, perícia e outros; organizar fichários, arquivos, documentos e legislação atinente ao pessoal; elaborar relatórios, tabelas, gráficos; operar terminal de computador, Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do PREVITER, auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da PREVITER; escriturar contas correntes diversas, examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; auxiliar na feitura global da contabilidade dos diversos impostos, taxa e demais componentes da receita; executar todas as tarefas relacionadas com a escrituração mercantil e tributária; conferir a emissão de guias de pagamento, conferir diariamente documentos de receitas despesas e outros; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e providenciando a correção; fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins, balanços e outros demonstrativos contábil-financeiros; auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial do PREVITER; elaborar a demonstração financeira consolidada do PREVITER; coletar e ordenar os dados para a elaboração do Balanço Geral; auxiliar na elaboração do Balanço Geral; redigir correspondências e parecer em processos sobre assuntos de sua competência; realizar nos prazos legais os recolhimentos devidos, emitindo guias e cheques bancários, articular-se com a rede bancária a fim de manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas; executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do PREVITER.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de 8 horas diárias e 40 semanais, entretanto, tratando-se de cargo de dedicação exclusiva à disposição do Diretor Executivo do PREVITER, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos a noite, sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Diretor Executivo do PREVITER, mediante aprovação e homologação do Conselho Curador.
CARGO: COORDENADOR DE SETOR
PADRÃO: PREV-3
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritórios que envolvam raciocínio, interpretação de Leis e normas administrativas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de apoio administrativo; elaborar planos, programas, diretrizes de procedimentos administrativos gerais e outros; elaborar, orientar e executar planos de trabalho, assumindo toda responsabilidade do setor que está designado; elaborar relatórios; proceder sugestões de melhoramento de atividades administrativas; executar atividades relacionadas as áreas de planejamento, finanças, imobiliário, patrimônio, cadastro, tributos, recursos humanos, empenhos e outras; elaborar pareceres instrutivos e de expediente, proceder conferencia e elaboração de documentos: da receita, despesa, empenhos, balancetes, demonstrativo de caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichário, arquivos da documentação, legislação, secretariar reuniões em geral, comissões, integrar grupos operacionais, elaborar relatórios, tabelas, gráficos e outros; operar terminal de computador, elaborar minutas de atas, editais, contratos e outras atividades afins. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas de acordo com as necessidades do Fundo de Previdência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de 8 horas diárias e 40 semanais, entretanto, tratando-se de cargo de dedicação exclusiva à disposição do Diretor Executivo do PREVITER, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos a noite, sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Diretor Executivo do PREVITER, mediante aprovação e homologação do Conselho Curador.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PREVITER
| Cargo | Carga Horária | Requisitos | Vagas | Remuneração |
| Técnico Administrativo Previdenciário | 40 | Médio Completo | 01 | R$ 1.180,00 |
| Agente de Serviços Gerais | 40 | Fundamental Completo | 01 | R$ 954,00 |
ANEXO V
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PREVITER
TÉCNICO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Descrição Sintética:
Atua em atividades relativas à elaboração e concessão de benefícios previdenciários no PREVITER. Executa tarefas nas diversas unidades administrativas, como digitação, registro, controle, manutenção do cadastro e arquivo de documentos.
Descrição Detalhada:
Atua no atendimento ao público orientando e informando aos segurados e usuários do regime próprio de previdência social do município de Terra Nova do Norte de acordo com a legislação específica; Elabora pareceres instrutivos e de expediente; Procede à conferência e elaboração de documentação do pessoal do quadro de servidores do PREVITER; Formaliza o processo de contratação e /ou demissão do pessoal que executa as atividades no PREVITER; Elabora a folha de pagamentos, manutenção e atualização de cadastro dos segurados, controle de férias, recibo de RAIS, emissão de certidão de tempo de contribuição e fornecimento de documentação e orientação quando necessário ao servidor; Controla a vida funcional com os respectivos registros inclusive quando o servidor estiver em estágio probatório; Arquiva documentos pessoais dos servidores e legislações atinentes ao RPPS; Elabora relatórios, tabelas, gráficos, opera terminal de computador; Recebe e expede documentos diversos, registrando dados relativos à data e ao destinatário em livros apropriados para manter o controle de sua tramitação; Atende e efetua chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações. Recebe e transmite fax; Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, para facilitar sua localização quando necessário; Participa do controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário à unidade de trabalho; Executa tarefas simples, operando máquinas de escrever (manual, elétrica ou eletrônica), calculadoras, reproduções gráficas, manipulando-as para preencher formulários, efetuar registros e cálculos e obter cópias de documentos; Realiza treinamento na área de atuação, quando solicitado; Executa outras tarefas e atividades compatíveis com as especificadas e ligadas ao Setor de Pessoal; Formaliza processos de pensão por morte e aposentadorias, procedendo ao reconhecimento inicial, manutenção, revisão de direitos aos benefícios concedidos; Realiza atividades de suporte e apoio técnico as atividades de competência da previdência municipal de Terra Nova do Norte; Elabora e envia ao Ministério da Previdência Municipal: demonstrativos previdenciários, financeiro, comprovante de repasse e compensação financeira, obedecendo aos prazos estabelecidos; Redige correspondências e emite parecer nos processos de assuntos de sua competência; Executa outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do PREVITER.
Especificações:
Requisitos da Função: a ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
Escolaridade: ensino médio completo, computação.
Iniciativa / complexidade: executa tarefas rotineiras de natureza complexa; recebe instruções do superior imediato.
Esforço físico: normal.
Esforço mental: normal.
Esforço visual: normal.
Responsabilidade / dados confidenciais: eventualmente lida com documentos e informações de caráter sigiloso.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética:
Atua em atividades de limpeza em geral nas diversas unidades da previdência social do município de Terra Nova do Norte.
Descrição Detalhada:
Auxilia no preparo de refeições, limpeza e arrumação das dependências e instalações do edifício público municipal a fim de mantê-lo nas condições de asseio; Recolhe o lixo de todas as unidades do PREVITER acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorre as dependências do edifício onde estiver executando suas atribuições abrindo e fechando janelas, portas e portões, ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Prepara e serve segundo orientações superiores: café, chá, lanche e refeições nas unidades do instituto de previdência municipal; Verifica o estoque de material de limpeza, alimentação e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando ao seu superior imediato a necessidade de reposição; Manter devidamente arrumado e acondicionado com materiais de limpeza sob sua guarda e comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade que constatar, bem como, conserto ou reparos nas dependências, bens móveis e utensílios que lhe cabe manter limpo; Zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurando individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; Participar de programa de treinamento quando convocado; Tratar seus colegas de trabalho com respeito; Executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
Especificações:
Requisitos da Função: a ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
Escolaridade: ensino fundamental completo/alfabetizado.
Experiência: aptidão física para serviços pesados.
Iniciativa / complexidade: executa tarefas rotineiras, recebe instruções e supervisão constantes.
Esforço físico: permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento, eventualmente, carrega e levanta pesos.
Esforço mental: constante.
Esforço visual: constante.
Iniciativa / complexidade: executa tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e supervisão do superior imediato.
Responsabilidade / dados confidenciais: nenhuma.
Responsabilidade / patrimônio: pelos materiais de limpeza e ferramentas que utiliza.
Responsabilidade / segurança de terceiros: trabalho em equipe, responsabilidade indireta.
Responsabilidade / supervisão: nenhuma.
Ambiente de trabalho: está sujeito a trabalho externo e à exposição a elementos desagradáveis: poeira, umidade.