NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE:	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT
NOTIFICADA:	PAULO M. DE CARVALHO ARAÚJO-EPP C.N.P.J sob o n. 17.508.424/0001-64
ENDEREÇO:	com sede na Rua Três, nº 03, Setor Centro Norte, sala 01, Bairro: Morada do Ouro - Cuiabá/MT
CONTRATO:	Contrato n° 087/2015 – Pregão Presencial nº 005/2015
OBJETO:	Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Elaboração do Plano de Saneamento Básico no Município de Rosário Oeste – MT, conforme especificado no anexo I deste termo de referência.

Ilmo Senhor(a),

Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo do presente para notificá-lo nos termos que abaixo segue:

CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº 8666/93);

CONSIDERANDO, a paralisação injustificada das obras descritas no Contrato Administrativo nº 087/2015;

CONSIDERANDO que segundo previsão contratual as penas para o caso descrito podem variar desde a advertência da empresa CONTRATADA por conta de paralisação injustificada até a declaração de inidoneidade e/ou proibição de contratação com o Poder Publico.

CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

Venho por meio desta NOTIFICAR a empresa PAULO M. DE CARVALHO ARAÚJO-EPP, C.N.P.J sob o n. 17.508.424/0001-64, em virtude de paralisação na prestação dos serviços previstos no contrato administrativo 087/2015 sem justa causa, e sem nenhum comunicado formal ao órgão contratante, para que os reinicie os serviços descritos no contrato 087/2015 no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de rescisão contratual unilateral aplicação das penalidades legais previstas contratualmente.

Rosário Oeste/MT, 05 de Junho de 2018.

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de Rosário Oeste/MT