LEI N.º 1.565/2015

Obriga os promotores de eventos, agências de publicidades, rádios, emissoras de televisão, e congêneres, no âmbito municipal, quando da publicidade de eventos festivos em que serão comercializadas bebidas alcoólicas, a veicularem mensagem com os seguintes dizeres: “AGORA É CRIME A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS – Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências.

O Excelentíssimo senhor prefeito municipal de Juína, MT, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em todos os eventos festivos abertos ao público em geral, que comercializem bebidas alcoólicas, é obrigatório nas mais diversas formas de divulgação, conter o seguinte informativo, de forma escrita ou falada: “AGORA É CRIME A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS – Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º Os dizeres mencionados no artigo anterior deverão constar:

I – de forma escrita em cartazes de divulgação, folders, panfletos, fleyers, outdoors e qualquer outro meio de mídia impressa e;

II – na fala dos anunciantes quando o evento for divulgado em meio televisivo, rádio, mídia digital, redes sociais e serviços de som de rua.

Art. 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I – advertência;

II - multa;

III – em caso de reincidência a suspensão temporária de atividade, pelo período de (30) trinta dias, sem prejuízo da aplicação de multa e;

III – em caso de reincidência pela 2ª vez, cassação da licença do estabelecimento infrator.

Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, devendo informar necessariamente qual a Secretaria responsável pela fiscalização da divulgação dos eventos, forma, tamanho e tempo necessário para anunciar os dizeres estipulados no art. 1º supra e, demais condições para aplicabilidade desta.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Juína/MT 09 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal