Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra a Servidora Pública que menciona e designa Comissão de Inquérito, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,

RESOLVE:

Art. 1.º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos oficiados e relatados pelo Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Educação, a ser remetidos à Comissão de Inquérito, com respeito ao Servidor Público Municipal, ROSANA CALIXTO MACHADO, Matrícula n.º 621 investida no cargo de TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR - 40 HORAS e lotada na Secretaria Municipal de Educação do Poder Executivo do Município de Juína-MT.

Art. 2.º DESIGNAR Comissão de Inquérito para conduzir Processo Administrativo Disciplinar que trata o art. 1.º, da presente Portaria, a ser integrada pelos seguintes servidores públicos municipais, estáveis no serviço público, a ser presidida pelo primeiro designado:

NOME	CARGO	MATRÍCULA
ANGELA BARBOSA DOS SANTOS RIGUI	PROFESSORA	220
JANIA FERREIRA DIAS	ASSISTENTE SOCIAL	6062
ANDRÉ FURTADO	ASSISTENTE SOCIAL	6441

Art. 3.º O presidente da Comissão de Inquérito, na forma do art. 194, § 1.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 designará o Secretário da Comissão.

Art. 4.º A Comissão de Inquérito, ora designada, deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5.º Depois de apreciada a defesa a Comissão de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e, se reconhecida a responsabilidade do servidor a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e remeterá os autos com o relatório ao Prefeito Municipal para julgamento, consoante disposições dos arts. 227 e 228, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína–MT.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de Junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e

Publicada por afixação no local de costume,

Na mesma data

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração