NOTIFICAÇÃO Jurídico n. 02/2018 - Marcelândia/MT.
6 de Junho de 2018
Para:R. M. COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME.
CNPJ n. 22.104.298/0001-12
Endereço: Rua Mario Mota n. 210 Sala 02, Bairro Centro, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-620.
Assunto: Notificação Para Entrega de Peças CORRETAS
Ilmo (a). Sr (a). Representante legal da pessoa JurídicaR. M. COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME,
O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT vem através do presente expediente, encaminhar a Vossa Senhoria NOTIFICAÇÃO para que no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da presente, EFETIVAMENTE entregue ao Departamento de Compras as peças CORRETAS que estão discriminadas nas seguintes requisições:
| NAD (NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS) | NF | DATA EMISSÃO NF | PEÇAS ERRADAS A SEREM DEVOLVIDAS | PECAS COMPATIVEIS QUE SERÃO UTILIZADAS |
| NAD Nº 3964/2017 | 3882 | 22/05/2018 | JG DE LONA DE FREIO JG DE MOLA PATINS | CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M |
| NAD Nº 3958/2017 | 3879 | 22/05/2018 | AMORTECEDOR DIANT. AMORTECEDOR TRAS JOGO DE LONA DE FREIO REPARO SETOR DIRECAO | CATRACA FREIO EIXO S |
| NAD Nº 3963/2017 | 3881 | 22/05/2018 | JOGO DE LONA JOGO DE MOLAS PATINS | CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M |
| NAD Nº 3961/2017 | 3880 | 22/05/2018 | JOGO DE LONA DE FREIO MOLA PATIM OBS. CONSTA NA NOTA FISCAL MAIS NÃO VEIO REGULADOR DE FREIO. | CAMPANA DE FREIO TRAS COLA 3M |
| NAD Nº 3968/2017 | 3878 | 22/05/2018 | AMORTECEDOR DIANT. | AMORTECEDOR TRAS RADIADOR DE AGUA |
| NAD Nº 3972/2017 | 3877 | 22/05/2018 | BORRACHA PARABRISA PARABRISA RADIADOR | |
| NAD N º 3970/2017 | 3876 | 22/05/2018 | AMORTECEDOR DIANT. BORRACHA PARABRISA PARABRISA | AMORTECEDOR TRAS. |
| NAD Nº 3982/2017 | ----- | ------ | Nenhuma | Nenhuma |
Tudo conforme processo licitatório P. P. 10/2017, e DETERMINAÇÃO JUDICIAL constante no processo de CÓD. 72871 da Vara Única de Marcelândia somado ainda a decisão do TCE/MT publicado do D.O. Contas TCE/MT n. 1259 pg. 10 de 14/12/2017.
Nunca é demais lembrar que a presente notificação tem origem no Poder de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Marcelândia-MT, que através do Departamento de Compras e Fiscalização de Contratos, constatou a NÃO ENTREGA CORRETA (peças erradas) das requeridas, além do não atendimento da NAD 3982/2017, que estão fazendo falta nos veículos da administração.
Informamos, por dever de oficio, que caso não sejam APRESENTADAS CORRETAMENTE as peças requisitadas e discriminadas nas requisições epigrafadas junto ao Departamento de Compras do Município de Marcelândia – MT, no prazo estipulado (24 horas) após publicação deste, serão tomadas as medidas cabíveis na defesa dos interesses da Administração Pública e em desfavor do contratante faltoso, sendo desde medidas administrativas, judiciais, e comunicação ao Ministério Público e TCE/MT.
Sendo só o que se apresenta para o momento, ficamos no aguardo do pronto atendimento.
Atenciosamente,
Andrei César Dominguez
OAB/MT 8.094
Assessor Jurídico