LEI Nº.960/2018
6 de Junho de 2018
“Dispõe sobre o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas, e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a inauguração e a entrega de obras públicas pressupõem o envio de relatório pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, contendo as seguintes informações:
I. O projeto inicial da obra; II. O cronograma da obra III. O estágio em que as obras se encontram; IV. Se, na data prevista da inauguração ou entrega, a obra estará completa ou incompleta; V. Se, na data prevista da inauguração ou entrega a obra atenderá a finalidade para a qual se destina. Art. 2º - Para os fins desta Lei entende-se por: I – obras públicas, hospitais, escolas, centro de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; II – obras públicas incompletas, aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Postura do Município e à Lei de Uso de ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações das licenças ou dos alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e III – obras públicas que não atendam ao fim que se destinam, as obras em que embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamento afins ou situações similares. Art. 3º - O relatório a que se refere esta Lei deve ser enviado a cada um dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, de forma escrita ou digitalizada até no máximo 30 dias antes da data prevista para inauguração ou entrega da obra. Art. 4º - Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que embora conclusas não esteja em condições de atender aos fins a que se destinam. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementando se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 05 de Junho de 2018.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal