LEI Nº 1.566/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover permuta de área junto a particular e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover partindo da Lei nº 1.547/2013 a permuta da área de 2.906,14m², que é parte do lote nº. 47, permutado com área de 5.568,3762m², ambas as áreas constantes das matrículas nº 8137, 8138 e 8139, todas do livro 02-Registro Geral, folhas 01, do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do município de Juína-MT, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína/MT., 09 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal