DECRETO Nº 035/2018
7 de Junho de 2018
DATA : 22 DE MAIO DE 2018.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL,ESTABELECE REGRAMENTOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE PERICIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, ESPECIALMENTE PELO ARTIGO 52, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AO AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT,
DECRETA
Art. 1º. - Fica criada a Junta Médica Oficial do Município de Feliz Natal, a qual tem como função proceder a avaliação médica, inspeção de saúde, perícia médica e outros procedimentos assemelhados, dos servidores públicos municipais em atividade, aposentados, pensionistas e, daqueles que ingressarão no serviço público municipal, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.
Parágrafo Único – O laudo é fundamental na concessão de benefícios como licenças e aposentadorias.
Art. 2º. - Ficam instituídas as normas técnicas e de procedimentos com a finalidade de orientar os trabalhos da Junta Médica, Peritos, Avaliadores e dos setores competentes do Município.
Art. 3º. - A Junta Médica Oficial, a ser nomeada através de Portaria, será composta por, no mínimo, 03 (três) médicos, sendo um deles especialista em medicina do trabalho.
§ 1º. - Entende-se por médico perito e/ou avaliador o profissional com a atribuição de pronunciar-se conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente.
§ 2º. - O médico perito, no desempenho de suas atividades, deverá ater-se à boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa.
§ 3º. - Por solicitação ou recomendação da Junta Médica Oficial, o Município poderá nomear médico especialista dentre os médicos cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde ou prestadores
de serviços eventuais, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.
Art. 4º. - A Portaria de designação da Junta Médica Municipal terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovada a sua composição por igual período, através de idêntico ato administrativo.
Parágrafo Único - O Município poderá a qualquer tempo substituir a composição da junta médica ou qualquer um de seus membros, desde que ocorram motivos relevantes e justificáveis para tal.
Art. 5º. - Após a realização de cada laudo, perícia ou parecer emitido pela Junta Médica Oficial, os serviços serão remunerados pelo setor competente do Município, mediante apresentação dos competentes recibos de prestação de serviços ou notas fiscais.
§ 1º. - O Município pagará a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por laudo, perícia ou parecer emitido para cada médico.
§ 2º. O Poder Executivo fixará anualmente o valor de cada laudo, perícia ou parecer técnico emitido pela Junta Médica.
§ 3º. A responsabilidade técnica pelos Laudos Periciais será do Coordenador da Junta Médica, o qual será designado na respectiva portaria de nomeação.
Art. 6º. - Os atos periciais regulados neste Decreto aplicam-se aos servidores públicos municipais que apresentem necessidade de afastamento do serviço em decorrência de problemas de saúde.
Art. 7º. - Os candidatos aprovados em Concurso Publico Municipal para ocupar cargos efetivos serão inspecionados pela Junta Médica Oficial, que emitirá laudo acerca das condições físicas e psicológicas dos mesmos.
Art. 8º. - Os servidores contratados por tempo determinado, quando da nomeação ou contratação, serão inspecionados pela Junta Médica Oficial do Município.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com o Município e os contratados por tempo determinado deverão ser encaminhados ao Médico Perito do Instituto Nacional de (Seguridade Social (INSS), para os afastamentos superiores à 15 (quinze) dias.
Art. 9º. - As inspeções de saúde de servidores municipais são realizadas para fins de:
I - permanência e/ou ingresso no Serviço Público;
II - readaptação de função;
III - concessão de licenças;
IV - demissão;
V - aposentadoria;
VI - comprovação de laudos e atestados emitidos por profissionais estranhos à Junta Médica;
VII - reversão;
VIII - controle médico periódico;
IX - outras situações, para atender a exigências regulamentares, por solicitação ou determinação de autoridade competente.
Art. 10 - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências físicas, deverão ser registrados na ficha funcional de cada servidor.
Parágrafo Único – Nos laudos periciais, o diagnóstico será lançado por seu código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Art. 11 - Os pareceres, emitidos pela Junta, obedecerão à legislação em vigor e devem ser expressos de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.
§ 1º. Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos e não podem conter expressões que possam indicar pronunciamento quanto ao mérito.
§ 2º. Os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças previstas em lei, passíveis de cura ou controle, devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção, visando subsidiar a manutenção ou supressão de correspondente benefício.
§ 3º. A Junta Médica Oficial deverá solicitar exames complementares, em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.
§ 4º. Os exames solicitados serão custeados pelo Município, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, quando o servidor não possuir plano de saúde próprio.
Art. 12 - Os seguintes pareceres poderão ser emitidos:
I - APTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO: quando o inspecionado satisfizer os requisitos regulamentares, possuindo boas condições físicas, podendo apresentar pequenas lesões ou deficiências físicas, desde que compatíveis com a função a ser desenvolvida junto ao Serviço Público.
II - INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO: quando o inspecionado puder ser recuperado em curto prazo. Aplica-se ao servidor efetivamente doente ou lesionado, passível de recuperação, e que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em virtude de sua patologia, devendo ser complementado pelas expressões, conforme o caso:
a) Necessita de (...) dias de afastamento do serviço para realizar o seu tratamento, especificando a data do início ou da prorrogação;
b) Necessita internação em Hospital; quando este procedimento for necessário para complementação de investigação diagnóstica e ou para realização do tratamento. Neste caso, a Junta Médica Oficial solicitará à Secretaria Municipal de Saúde para que providencie o devido encaminhamento da internação hospitalar.
Caso o servidor tenha plano de saúde próprio, a internação será encaminhada pelo mesmo.
III - INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO: quando o inspecionado, aprovado em Concurso Público, for julgado incapaz definitivamente (irrecuperável), para as atividades regulares, por apresentar lesão, doença ou deficiência física ou psíquica, considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Público.
IV - INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - CONVÉM SER READAPTADO: quando o inspecionado tornar-se incapaz, definitivamente, para o exercício de sua função, porém, com condições de ser readaptado para outra função.
V - INVÁLIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO: quando o inspecionado tornar-se inválido definitivamente para o serviço público em geral devido ao comprometimento da sua capacidade laborativa, que não lhe permite a obtenção do próprio sustento e dos seus dependentes, devendo ser encaminhado para a aposentadoria.
Parágrafo Único - O parecer "Inválido para o Serviço Público, em geral" será aplicado ao servidor inspecionado quando a incapacidade impedir a readaptação para outra função.
Art. 13 - Os pareceres, laudos e ou atestados sobre a situação de saúde do servidor deverão ser originais, não sendo aceitos laudos ou atestados emitidos por profissionais estranhos à Junta Médica Oficial, quando superiores 07 (sete) dias.
§ 1º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o servidor deverá ser submetido a novo exame (inspeção de saúde) pelos médicos da Junta Médica Oficial.
§ 2º - Os atestados emitidos por médicos particulares e ou da rede publica de saúde, em número superior à 07 (sete) dias
durante o mês em curso, serão desconsiderados até serem submetidos ao exame da Junta Médica Oficial e homologados ou não.
§ 3º- A critério da Administração, todo e qualquer atestado poderá ser submetido à apreciação da Junta Médica Oficial do Município ou outra forma designada especificamente para a verificação de casos pontuais, bem como eventual abertura de sindicância para apuração de fatos considerados irregulares.
Art. 14 - Na impossibilidade de se pronunciar sobre a pré existência da doença ou deficiência física na data da nomeação, a Junta Médica Oficial deverá solicitar à autoridade competente que mande instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de esclarecer os fatos.
Art. 15 - Os atos desconformes com as previsões do presente Decreto serão considerados nulos, não gerando efeitos legais e sujeitando o servidor às sanções da legislação pertinente.
Art. 16 - A Junta Médica Oficial deverá entregar o resultado de cada laudo/perícia/parecer em prazo máximo de 72 (setenta e duas horas)horas após a realização do procedimento.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o Departamento de Pessoal, poderá, a qualquer tempo, encaminhar o servidor em atestado para novo exame (inspeção de saúde) da Junta Médica Oficial, visando a emissão de parecer.
Art. 18 - Os candidatos ao ingresso no serviço público municipal, quando aprovados em concurso, deverão submeter-se obrigatoriamente a Avaliação Psicológica, com laudo pertinente emitido por profissional especializado na área.
Parágrafo Único - O laudo de avaliação psicológica será eliminatório se a conclusão for negativa, devido a impossibilidade do candidato fazer parte do quadro de servidores.
Art. 19 - Todo servidor que agendar intervenção cirúrgica para tratamento de doença, sem urgência e que necessite afastar-se do trabalho deverá comunicar antecipadamente o Departamento de Pessoal e submeter-se a avaliação da Junta Médica Oficial.
Parágrafo Único - A junta médica levará em consideração a necessidade da intervenção cirúrgica e a quantidade de dias inicialmente prevista para afastamento.
Art. 20 - Será considerada falta ao serviço e tratada como tal o dia em que o funcionário, não tendo trabalhado, não tiver reconhecido no atestado a incapacidade de trabalhar.
Parágrafo único: os atestados médicos deverão ser apresentados ao Departamento de Pessoal impreterivelmente no prazo de até 02 (dois) dias após a data de emissão dos mesmos. Do contrario, ultrapassado esse prazo, os dias de ausência do servidor ao trabalho, que antecedem a apresentação do atestadoserão lançados como faltas para o servidor.
Art. 21 - Quando a doença não permitir que o servidor compareça à repartição e ao consultório médico, o Servidor deverá informar o Departamento de Pessoal, para que a Junta Médica do Município agende data e faça a inspeção em domicílio.
Art. 22 - A Junta médica não prescreverá medicação ao servidor examinado e o laudo, perícia ou parecer técnico será emitido, com vistas a concessão ou não da licença.
Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.