Resolução do CMS nº 011/2015 de 03 de Junho de 2015

Aprovar o credenciamento da quarta Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1, na Unidade de Saúde da Família USF CEREJAL BRASNORTE no município de Brasnorte, Região Noroeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASNORTE/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 1.523/2013 de 02/07/2013 (lei que cria e define competências do Conselho) e considerando:

A Portaria nº 750 GM/MS, de 10 de outubro de 2006, que Institui a ficha complementar de cadastro das equipes de Saúde da Família; Saúde da Família com Saúde Bucal – Modalidade I e II; e agentes comunitários de saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a partir da competência de outubro de 2006;

Portaria nº 822 GM/MS, de 17 de abril de 2006, que Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica;

A Portaria nº 154 SAS/MS, de 15 de maio de 2009, que Inclui na tabela de tipo de equipes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os tipos de equipes: EACSSBM1 – equipe de agente comunitário de saúde com Saúde Bucal Modalidade I e EACSSBM2 – equipe de agente comunitário de saúde com Saúde Bucal Modalidade II;

A Portaria nº 2.372 GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que Cria o plano de fornecimento de equipamentos odontológicos para as equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;

A Portaria nº 2.488 GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

A Portaria nº 978 GM/MS, de 16 de maio de 2012 que Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica;

A Resolução nº 046 CIB/MT de 25 de junho de 2009, que Dispõe sobre o fluxo para credenciamento e descredenciamento de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) no Estado de Mato Grosso;

A Portaria nº 065 GB/SES, de 10 de maio de 2012, que Define critérios para suspensão dos incentivos financeiros estaduais às equipes de Saúde da Família (SF), às equipes de Saúde Bucal (SB) e ao Programa de Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais (PASCAR), mediante constatação de irregularidades;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento da quarta Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1, na Unidade de Saúde da Família USF CEREJAL BRASNORTE, cadastrada no CNES sob o nº 2471825, situado no município de Brasnorte – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura

Brasnorte/MT, 09 de junho de 2015.

Roberto dos Santos Chaves Presidente do Conselho Municipal de Saúde Portaria nº 379/2013	Nilson Kokojiski Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 076/2013
Eudes Tarciso de Aguiar Prefeito Municipal Brasnorte/MT