Lei 435/2018
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL
Nº 435/2018
28 de Maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades esportivas no Município de Novo Mundo – MT.
§1º: O Fundo Municipal de Esportes de que trata este artigo será identificado pela sigla FME.
§2º: O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2°: Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II - Na manutenção dos esportes do município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação e mídia a nível local e estadual;
VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento das modalidades esportivas.
IX – No repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do esporte em nosso município.
X - Na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia dos jovens atletas e equipes que representam o município e estejam vinculados a programas da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Art. 3°: O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela aprovação de contratação de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes e todas as despesas ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação, conforme previsto no art. 1° §2°.
Parágrafo Único: O gestor do Fundo Municipal de Esportes será o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
Art. 4°: O exercício como membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 5°: Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:
I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas nesta Lei;
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;
VI – Aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FME.
Parágrafo único: O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6°: São atribuições do gestor do Fundo - FME:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;
VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho e ao Prefeito Municipal.
Art. 7°: Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.
Art. 8°: As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, quando houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após a aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 9°: Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a deliberação por parte do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 10: Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 11: Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 12: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 13: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Art. 14: A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Esportes se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.
Art. 16: O Conselho Municipal de Esportes e Lazer nomeado pelo Prefeito terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo mesmo período, e o Gestor do Fundo Municipal de Esportes está vinculado diretamente à nomeação do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esportes, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 17: A administração superior e coordenação político- administrativo do Fundo Municipal de Esportes serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 18: É proibido ao gestor do Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou obrigações, a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 19: O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer conforme estabelece a Lei Municipal 308/2010.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Novo Mundo, 28 de Maio de 2018.
Antonio Mafini
Prefeito municipal