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Pref. Novo Mundo

LEI MUNICIPAL

Nº 435/2018

28 de Maio de 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°: Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades esportivas no Município de Novo Mundo – MT.

§1º: O Fundo Municipal de Esportes de que trata este artigo será identificado pela sigla FME.

§2º: O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2°: Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:

I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;

II - Na manutenção dos esportes do município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação e mídia a nível local e estadual;

VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VII - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;

VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento das modalidades esportivas.

IX – No repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do esporte em nosso município.

X - Na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia dos jovens atletas e equipes que representam o município e estejam vinculados a programas da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Art. 3°: O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela aprovação de contratação de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes e todas as despesas ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação, conforme previsto no art. 1° §2°.

Parágrafo Único: O gestor do Fundo Municipal de Esportes será o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:

Art. 4°: O exercício como membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

Art. 5°: Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:

I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas nesta Lei;

IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;

V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;

VI – Aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FME.

Parágrafo único: O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 6°: São atribuições do gestor do Fundo - FME:

I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;

VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho e ao Prefeito Municipal.

Art. 7°: Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;

II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;

III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.

Art. 8°: As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, quando houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após a aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 9°: Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a deliberação por parte do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 10: Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

II - Direitos que porventura vierem a constituir;

III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

Art. 11: Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.

Art. 12: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Art. 13: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

Art. 14: A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Esportes se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

Art. 16: O Conselho Municipal de Esportes e Lazer nomeado pelo Prefeito terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo mesmo período, e o Gestor do Fundo Municipal de Esportes está vinculado diretamente à nomeação do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esportes, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

Art. 17: A administração superior e coordenação político- administrativo do Fundo Municipal de Esportes serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.

Art. 18: É proibido ao gestor do Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou obrigações, a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

Art. 19: O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer conforme estabelece a Lei Municipal 308/2010.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo, 28 de Maio de 2018.

Antonio Mafini

Prefeito municipal