Lei 436/2018
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL
Nº 436/2018
De 28 de Maio de 2018.
“INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Novo Mundo, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II- A manutenção de grupos artísticos;
III- A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV- Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Novo Mundo;
V- Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais;
VII - Participação de artistas e delegações em certames, festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito estadual, nacional e internacional, no interesse da administração municipal;
VIII - Editar obras relativas às ciências humanas, letras, artes e outras de cunho cultural;
IX - Patrocinar pesquisas sobre a história do município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;
X – Apoiar produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município;
Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I- Repasses do Governo Federal;
II- Repasses do Governo Estadual;
III- Dotação orçamentária própria;
IV- Receitas provenientes de ações do Município de Novo Mundo;
V- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII - Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VIII- Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo;
IX - Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Novo Mundo pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I- Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II- Indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 6º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com constituição comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º. O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Mundo, 28 de Maio de 2018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal