Carregando...
Pref. Novo Mundo

LEI MUNICIPAL

Nº 437/2018

SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, para atender despesas com Locação de Softwares, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretario de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 66.000,00

Meta Física: Pagamento de 8 meses de contratos de Sistemas de Gestão Contábil e site do Município e Traz Valores.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 20.000,00

Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Escolas, Alunos e Gestão Escolar.

Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos.

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgotos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 7.000,00

Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Faturas de Água.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretario de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgotos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 28 de maio de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal