LEI 437/2018
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL
Nº 437/2018
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, para atender despesas com Locação de Softwares, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete do Secretario de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 66.000,00
Meta Física: Pagamento de 8 meses de contratos de Sistemas de Gestão Contábil e site do Município e Traz Valores.
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 20.000,00
Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Escolas, Alunos e Gestão Escolar.
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos.
06 – Secretaria Municipal de Saúde
003 – Departamento de Água e Esgotos
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0010 – Saneamento Básico
2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 7.000,00
Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Faturas de Água.
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete do Secretario de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
003 – Departamento de Água e Esgotos
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0010 – Saneamento Básico
2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 28 de maio de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal