LEI 438/2018
7 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL
Nº 438/2018
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, para atender despesas com ressarcimento de pessoal cedido, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte funcional programática: 05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.96.00
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.96-00 – Ressarcimento de Despesas com Pessoal requisitado
Meta Física: Ressarcimento ao Estado por servidor cedido para a Educação.
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulada com o mesmo valor nas seguintes funcionais programáticas abaixo descritas:
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.11.00 – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.13.00 – R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 28 de maio de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal