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Pref. Novo Mundo

LEI MUNICIPAL

Nº 439/2018

SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2018 da Câmara Municipal de Novo Mundo, para atender despesas com Locação de Softwares, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

01 – Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo

001 – Gabinete da Presidência

01 – Poder Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção do Gabinete da Presidência

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 24.000,00

Meta Física: Pagamento de 8 meses de contratos de Sistemas de Gestão Contábil.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na seguinte funcional programática:

01 – Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo

001 – Gabinete da Presidência

01 – Poder Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção do Gabinete da Presidência

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 24.000,00

Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 03 de maio de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal