NOMEAR OUVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº. 1005, de 18/09/2013,

RESOLVE:

ART. 1º. Nomear a senhora Rafaela Rosendo da Silva, portadora do CPF nº. 099.351.684-09 e RG nº. 8.652.768 SDS/PE, com a função de Ouvidor do Poder Executivo Municipal.

ART. 2º. Compete à Ouvidoria do Município de Juruena:

I. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II. receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III. diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV. manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V. organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de email e telefone, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se e Cumpra-se

Juruena/MT, 06 de Junho de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena-MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças