“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Eronides Lopes da Silva”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais; art. 77 c/c art 46, § 3º da Lei nº 581/91 Estatuto do Servidor Público Municipal e parecer referente ao processo nº 296/2012.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. SEBASTIÃO ERONIDES LOPES DA SILVA, casado, portador da cédula de identidade RG n° 297702 SSP-MT e CPF nº. 299.973.211-20, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Classe F, Nível 01, lotada na Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Matricula nº. 230, contando com 35 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2018.04.00004P, a partir de 01/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 06 de Junho de 2018.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal