LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2018

Dispõe sobre a Política Municipal de Cobrança da Dívida Ativa Tributária e não-Tributária, ajuizada e não-ajuizada do Município de Barra do Bugres, autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder anistia e isenção, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS POLÍTICA PERMANENTE DE REDUÇÃO DA DIVIDA ATIVA

Art. 1º - Esta Lei estabelece Política Municipal de Cobrança da Dívida Ativa Tributária e não-Tributária, ajuizada e não-ajuizada, fixa condições de celebrar transação, parcelamento de débitos e mutirões fiscais de conciliação e outras atividades a serem promovidas pelo Município de Barra do Bugres, visando a efetiva arrecadação dos créditos do município e redução da inadimplência.

Parágrafo Único - As condições estabelecidas também se aplicam as Ações desenvolvida pelo Poder Judiciário, visando reduzir os Processos de Execução Fiscal.

Art. 2º - São objetivos da presente Lei:

I - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos tributários e não-tributários, como meio de evitar e/ou solucionar litígios processuais;

II - conferir celeridade à atuação da Procuradoria Geral do Município de Barra do Bugres, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação do Município;

III - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias;

IV - garantir os créditos fiscal, mesmo na situação de crise econômico-financeira do devedor, mas com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;

V - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.

VI - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º grau e os que estão em arquivo provisório;

VII - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com o Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISSQN, IPTU, Taxas e multas diversas, em favor do Município de Barra do Bugres, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional.

CAPÍTULO II

DOS MUTIRÕES E CONCILIAÇÕES FISCAIS

Art. 3º - Os sujeitos passivos de obrigações com o Município de Barra do Bugres poderão celebrar transação, realizar dação em pagamento ou aderir a parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, em mutirões de conciliação promovido pelo Município de Barra do Bugres, por meio da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º - As medidas conciliadoras para quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior a realização do mutirão fiscal;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior;

III - dação em pagamento para os créditos cujo fato gerador seja anterior a 3 (três) anos a realização do mutirão fiscal, respeitado o valor de mercado e comprovada a utilidade do bem ao município.

Art. 5º - O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dentro dos eventos previstos nesta Lei.

Art. 6º - A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

Parágrafo único. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.

Art. 7º - Aos Procuradores do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA TRANSAÇÃO JUDICIAL

Art. 8º - Atendidos os requisitos previstos nesta Lei, o Município de Barra do Bugres, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante petição conjunta.

Art. 9º - O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o prosseguimento da cobrança, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o Parágrafo único do art. 6º.

CAPÍTULO IV

DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 10 - O Município de Barra do Bugres, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e que ainda não foram ajuizados.

Art. 11 - O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o ajuizamento do executivo fiscal, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o Parágrafo único do art. 6º.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO PARCELAMENTO

Art. 12 - A transação extrajudicial ou judicial importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I – para pagamento à vista: desconto de 70% (setenta por cento) da correção monetária e de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;

II - Para pagamento em até 12 (doze) parcelas: desconto de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária e de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;

III - Para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) multa e juros.

IV – para a Dação em pagamento: desconto de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora;

Art. 13 - O termo de transação deve conter:

I – qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, com a data e o local, e a assinatura de todos os envolvidos;

II - a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá os benefícios concedidos;

III - declaração de confissão, renúncia e desistência, que também será firmada em termo próprio, conforme mencionado no § 1º do art. 5º;

IV - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.

Parágrafo único. O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da assinatura do Termo de Transação, via Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, que deverá ser informado ao Juízo pela Procuradoria Fiscal do Município se o débito já estiver ajuizado.

Art. 14 - O termo de transação de débito ajuizado somente surtirá seus efeitos após homologação pelo juiz competente.

§1º. Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito fiscal à vista ou da primeira parcela;

§2º. A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo;

Art. 15 - O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das anistias consignadas nesta Lei.

Art. 16 - O parcelamento previsto nesta Lei se aplicará aos créditos inscritos em dívida ativa ou não de qualquer natureza.

Art. 17 - O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.

Art. 18 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

II - R$ 80,00 (oitenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.

Art. 19 - A adesão ao parcelamento decorrente da transação judicial ou extrajudicial será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelo Procurador do Município, implicando:

I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 20 - A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.

§1º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.

§2º. Quando tratar-se de crédito executado, o parcelamento do saldo remanescente eventualmente inadimplido não poderá ser objeto de nova transação.

Art. 21 - O vencimento das parcelas ocorre no 5º (quinto) dia útil de cada mês, excetuado o da primeira.

§1º. A primeira parcela deve ser paga até o dia útil seguinte à assinatura do Termo de Transação, quando o devedor providenciará a comunicação do pagamento ao Município de Barra do Bugres.

§2º. O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, retirado no momento da assinatura do acordo ou no Departamento de Tributo.

Art. 22 - A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.

Art. 23 - Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei , respeitando-se os valores pagos até a denúncia.

Art. 24 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

CAPITULO VI

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 25 - A prescrição e a Decadência que trata a Seção da Lei Municipal 1.400/2002, art. 90, será reconhecida de oficio ou mediante requerimento do sujeito passivo.

Art. 26 –O Inquérito Administrativo que apura responsabilidade pela ocorrência da prescrição deverá ser aberto por ato justificado do Procurador Geral do Munícipio e será processados em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.

CAPÍTULO VII

DO PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA

Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

Art. 28 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza mencionados no Artigo 32, só poderão ser encaminhados a protestos extrajudicial a partir do dia 1º/02/2019.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Tabelião de Protestos local.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) poderão utilizar o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 30 - A cobrança da dívida ativa do Município observará o seguinte procedimento:

I - o crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa será cobrado exclusivamente na via administrativa pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

II - vencido o prazo de que trata o inciso I deste artigo, sem ocorrência de pagamento, a certidão de dívida ativa representativa do crédito tributário e não tributário será remetida para protesto na forma disciplinada nesta Lei;

III - após 60 (sessenta) dias do protesto do título sem que ocorra o pagamento, será ajuizada execução fiscal.

§1º - No caso de dívida ativa em nome de pessoa jurídica integrante da administração direta e indireta de qualquer dos entes da federação, será verificada a conveniência da efetivação do protesto.

§2º - No caso de lançamento de ofício em decorrência de dolo, fraude, simulação ou falsidade praticada pelo sujeito passivo, o protesto poderá ser efetivado imediatamente após a inscrição em dívida ativa.

Art. 31 - O protesto extrajudicial será efetivado, preferencialmente, nos seguintes casos:

I - créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados, não afetados pela prescrição;

II - acordos de parcelamento não cumpridos quando não tenha decorrido 5 (cinco) anos a contar da primeira parcela não paga;

III - créditos decorrentes de sentença condenatória com trânsito em julgado que fixe valor a ser pago em favor da municipalidade.

Art. 32 - Não serão levados a protesto os créditos:

I - objeto de demanda judicial capaz de suspender sua exigibilidade;

II - vinculados à pessoa física cuja inscrição na Receita Federal tenha sido cancelada ou declarada nula;

III - vinculados à pessoa jurídica cuja inscrição na Receita Federal tenha sido baixada em virtude de omissão contumaz, inexistência de fato, inaptidão ou cancelamento de registro;

IV - vinculados a imóveis cujo cadastro não tenha sido previamente validado a partir da obtenção de matrícula imobiliária atualizada.

§ 1º - O protesto sempre será precedido de verificação a ser efetivada pela SMF a respeito da atualidade do crédito e da validade dos dados cadastrais.

§ 2º - No caso do inciso I, o protesto será efetivado tão logo deixe de existir a causa de suspensão da exigibilidade.

Art. 33 - O Município poderá celebrar termo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil ou outro instituto com finalidade semelhante para a efetivação do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.

§ 1º - O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio da remessa de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações.

§ 2º - A certidão de dívida ativa deverá ser encaminhada para protesto acompanhada de guia de recolhimento expedia pela SMF.

§ 3º - O Município não arcará com quaisquer despesas pelas inclusões, desistências e cancelamentos de protesto que venham a ser solicitadas pela SMF ou pela PGM.

Art. 34 - Efetivada a remessa da certidão de dívida ativa, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no Tabelionato competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.

Parágrafo único - Efetuado o pagamento do crédito diretamente ao Tabelionato, este fica obrigado a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

Art. 35 - Após o registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento atualizada a ser emitida pela SMF.

Art. 36 - A PGM e a SMF solicitarão o cancelamento do protesto quando:

I - o devedor quitar o débito, bem como os honorários advocatícios no caso de crédito objeto de execução fiscal;

II - o devedor formalizar acordo de parcelamento administrativo e comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no caso de crédito objeto de execução fiscal;

III - o Município informar ao Tabelionato onde se efetivou o protesto a existência de demanda judicial capaz de suspender da exigibilidade do crédito;

IV - a SMF verificar a ocorrência de erro ou inexatidão no lançamento.

§1º - A solicitação de cancelamento de protesto será enviada ao Tabelionato por meio eletrônico.

§2º - O devedor deverá comprovar junto ao Tabelionato o pagamento dos emolumentos devidos em razão do protesto efetivado.

§3º - Na hipótese de descumprimento do acordo de parcelamento mencionado no inciso II deste artigo ou da extinção da demanda judicial mencionada no inciso III, a municipalidade efetivará novo protesto.

Art. 37 - A SMF e PGM poderão inscrever no serviço de proteção ao crédito os devedores de crédito tributário e não tributário, observado o disposto nesta lei, no que couber.

CAPÍTULO VIII

DA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão no sistema SERASA, SPC e/ou outro cadastro de proteção ao crédito, de créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes devedores.

§1º - A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Finanças poderá apresentar, para inscrição no Sistema Serasa e SPC, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Divida Ativa Tributária e Não Tributária, mediante envio de informações para o SERASA e SPC.

§2º - A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA, constitui título executivo e os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários.

§3º - O pagamento das despesas referente à inscrição no sistema SERASA e SPC correrão por conta exclusiva dos devedores.

§4º - A inclusão no Sistema SERASA, SPC e/ ou outros de cadastro de proteção ao crédito de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa em nome dos contribuintes devedores, só poderão ser incluídos nos referidos sistemas a partir do dia 1º/02/2019.

Art. 39 - As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema SERASA serão fornecidas após a quitação dos débitos tributários pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças, em razão do respectivo pagamento ou cancelamento das dividas constantes das Certidões de Divida Ativa.

Art. 40 - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou convencionar com o SERASA e SPC, objetivando a garantia do disposto nesta Lei.

CAPÍTULO IX

NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR E A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS NAS HIPÓTESES QUE DETERMINA

Art. 42 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§1º - Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração.

§2º - Os créditos tributários de valor inferior ao previsto no caput deste artigo sofrerão a incidência de correção monetária, de acréscimos moratórios e de demais encargos legais, devendo ser ajuizada a execução fiscal quando, separadamente ou consolidados por sujeito passivo, ultrapassarem o limite mínimo fixado nesta Lei, observado o prazo prescricional.

§3º - A dispensa de ajuizamento de execução fiscal não autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND e não afasta a obrigatoriedade de promover medidas extrajudiciais de cobrança dos créditos tributários, inclusive o protesto do título e a inscrição em cadastro de inadimplentes, quando cabíveis.

§4º - O Procurador do Município poderá, por despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput deste artigo, se verificado interesse público que o justifique.

§5º - As certidões de dívida ativa relativas ao mesmo sujeito passivo serão cobradas em única execução fiscal, desde que se refiram ao mesmo tributo.

§6º - Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 43 - O Procurador do Município requererá, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de créditos tributários cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial.

Art. 44 - Os créditos tributários que, decorridos 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não ultrapassarem o valor fixado no art. 46 desta Lei serão extintos por prescrição, desde que não verificadas quaisquer das causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 45 - Fica o Procurador do Município autorizado a desistir de ações de execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, nas hipóteses a seguir relacionadas:

I - nas execuções fiscais ajuizadas há mais de 05 (cinco) anos, sem que tenha havido citação ou garantia do juízo, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor, corresponsáveis e bens para satisfação do crédito;

II - nas execuções fiscais movidas exclusivamente contra massa falida, em que não foram encontrados bens no processo falimentar, ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário, quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência;

III - nas execuções fiscais ajuizadas há mais de 10 (dez) anos contra pessoa jurídica baixada ou cancelada no Cadastro Municipal de Contribuintes, redirecionadas contra corresponsáveis, desde que esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora;

IV - nas execuções fiscais ajuizadas há mais de 10 (dez) anos contra pessoa jurídica baixada ou cancelada no Cadastro Municipal de Contribuintes, redirecionadas contra corresponsáveis, desde que frustrada a hasta pública, por pelo menos duas vezes, sendo inviável a substituição da penhora;

V - nas execuções fiscais ajuizadas contra pessoa jurídica dissolvida irregularmente, inexistindo penhora ou frustrada a hasta pública, por pelo menos duas vezes, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis;

VI - de falecimento do réu da execução fiscal, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, inclusive no respectivo processo de inventário e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;

VII - nas execuções fiscais redirecionadas ao corresponsável tributário, no caso de seu falecimento, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, inclusive no respectivo processo de inventário.

§1º - O Procurador vinculado ao processo executivo submeterá previamente o pedido de desistência à ratificação do superior hierárquico.

§2º - Suspensa a execução fiscal, o crédito tributário será atualizado e submetido a medidas extrajudiciais de cobrança, enquanto não decorrido o prazo prescricional.

Art. 46 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos, a qualquer título.

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.308/2018 de 25/01/2018.

Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal